26.06.2025

Após destaque ser cancelado, STF adia para agosto Difal de ICMS

O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou para agosto o julgamento que trata da cobrança do diferencial de alíquota (Difal) de ICMS em operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte. Inicialmente previsto para julgamento nesta quinta-feira (26/6), o recurso foi reagendado para o plenário virtual de 1 a 8 de agosto, após o retorno do […]

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26.06.2025

Reforma Tributária pode aumentar carga de empresas em até 80%

A Reforma Tributária, instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023, é considerada a mais profunda reestruturação do sistema tributário brasileiro nas últimas décadas. Com a substituição de cinco tributos por um IVA dual, composto pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), o novo modelo promete simplificar o sistema, […]

25.06.2025

Congresso deve votar Projeto que altera vigência de benefício do IRPF

O Congresso Nacional pode votar em sua próxima sessão o projeto que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deste ano, para afastar o limite de vigência de cinco anos de benefícios de redução do imposto de renda das pessoas físicas proposto pelo Executivo. O texto ainda deixa de exigir que eventual benefício tributário nesse sentido venha […]

25.06.2025

STF julgará nesta quinta o limite de multa relativa a obrigações acessórias

Na próxima quinta-feira, o Supremo Tribunal Federal (STF) retomará o julgamento sobre o limite para a aplicação de multa relativa a obrigações acessórias. Trata-se do RE 640.452, tema 487, com repercussão geral. O relator do Recurso Extraordinário é o Ministro Luís Roberto Barroso. A questão envolve o caráter confiscatório de multas isoladas aplicadas pelo descumprimento […]

24.06.2025

Importação de resíduos sólidos terá controle fiscal rigoroso e exige adaptação contábil

O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) publicou, em junho de 2025, a Portaria Conjunta 1.386 MMA/MDIC/SGPR/CC-PR, que estabelece exceções à proibição de importação de resíduos sólidos no Brasil. A norma foi assinada em 7 de maio e já está em vigor. A medida regulamenta o artigo 49, § 1º, da Lei nº 12.305/2010, […]

20.06.2025

Goiânia recebe seminário “Minas É Integração” sobre Direito Tributário

Especialistas debatem desafios da Reforma Tributária para o Centro-Oeste em evento realizado pela ABRADT   No próximo dia 23 de junho, segunda-feira, Goiânia será palco do Seminário da Região Centro-Oeste – Goiás, evento promovido pela Associação Brasileira de Direito Tributário (ABRADT), em parceria com a Faculdade de Direito da Universidade Federal de Goiás (UFG). O […]

16.06.2025

Mercado se divide sobre nova alta da Selic nesta semana

De 126 casas consultadas em pesquisa do Valor, 62% veem manutenção do juro em 14,75% e 38% projetam elevação de 0,25 ponto Diante do elevado nível de incertezas nos cenários externo e doméstico e de uma comunicação oficial difusa desde maio, o mercado se mostra dividido sobre o desfecho da decisão do Comitê de Política […]

15.06.2025

MP que busca substituir alta do IOF dificilmente vai passar no Congresso, diz APET

A Medida Provisória (MP) 1.303/2025, que busca receitas alternativas ao aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), não deve ser aprovada pelo Congresso, ao menos no formato atual, na avaliação de Marcelo Magalhães Peixoto, presidente da Associação Paulista de Estudos Tributários (Apet). A Medida Provisória (MP) 1.303/2025, que busca receitas alternativas ao aumento do Imposto […]

15.06.2025

STF confirma não incidência do ISS sobre industrialização por encomenda

O Supremo Tribunal Federal manteve, por unanimidade, a inconstitucionalidade da incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS) em etapas intermediárias de produção de objetos destinados à comercialização ou à industrialização. O colegiado tomou essa decisão ao julgar embargos de declaração do município de Contagem (MG) contra acórdão proferido em fevereiro deste ano, em que também foi estabelecido o […]

13.06.2025

Câmara exige corte de despesas para avançar com MP de impostos

O governo federal enfrenta resistência na Câmara dos Deputados para avançar com a Medida Provisória (MP) que prevê aumento de impostos. A cúpula da Casa já comunicou ao Palácio do Planalto que a proposta não deve progredir no Congresso sem a apresentação de alternativas concretas para corte de despesas públicas. O recado foi transmitido nesta […]

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