03.07.2025

Correção de toda a tabela do IR custaria mais de R$ 100 bi por ano

Uma eventual correção de toda a tabela do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) custaria mais de R$ 100 bilhões por ano, disse nesta terça-feira (20) o secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, Marcos Pinto. Em audiência pública na comissão especial do Congresso Nacional que analisa a reforma do Imposto de Renda, ele […]

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30.06.2025

ITCMD: As dívidas do falecido devem ser excluídas da base de cálculo do imposto – TJSP

As dívidas do falecido devem ser excluídas da base de cálculo do ITCMD. Esse é o entendimento do TJSP, na Remessa Necessária 1058925-70.2024.8.26.0053; Relatado pelo Desembargador Martin Vargas; da 10ª Câmara de Direito Público do TJSP. O fundamento do entendimento é o seguinte: O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) é um tributo de competência […]

29.06.2025

STJ vai definir se ICMS em aquisições ainda gera crédito de PIS e Cofins

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir se o valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente em operações de aquisição pode ser usado na apuração de crédito de PIS e Cofins. O tema foi afetado ao rito dos recursos repetitivos, para definição de tese vinculante, sob relatoria do […]

27.06.2025

Entenda o que muda no crédito tributário com a Reforma Tributária

Com a implementação da Reforma Tributária a partir de 2027, o sistema de crédito tributário passará por mudanças significativas. A nova lógica promete acabar com a complexidade atual e introduzir a não cumulatividade plena, permitindo que empresas aproveitem créditos de forma mais ampla e eficiente. A transição exigirá preparação das empresas e atualização de processos contábeis, especialmente com a […]

26.06.2025

Medida provisória gera incerteza e ameaça direito à compensação de tributos

O artigo 64 da recente Medida Provisória (MP) nº 1.303/2025 promoveu uma ampliação importante nas hipóteses de compensações tributárias consideradas como “não declaradas”, ou seja, aquelas em que, a partir de um juízo de mera discordância de uma autoridade fiscal federal, os débitos compensados são diretamente encaminhados para inscrição em dívida ativa. A  discreta introdução […]

26.06.2025

Após destaque ser cancelado, STF adia para agosto Difal de ICMS

O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou para agosto o julgamento que trata da cobrança do diferencial de alíquota (Difal) de ICMS em operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte. Inicialmente previsto para julgamento nesta quinta-feira (26/6), o recurso foi reagendado para o plenário virtual de 1 a 8 de agosto, após o retorno do […]

26.06.2025

Reforma Tributária pode aumentar carga de empresas em até 80%

A Reforma Tributária, instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023, é considerada a mais profunda reestruturação do sistema tributário brasileiro nas últimas décadas. Com a substituição de cinco tributos por um IVA dual, composto pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), o novo modelo promete simplificar o sistema, […]

25.06.2025

Congresso deve votar Projeto que altera vigência de benefício do IRPF

O Congresso Nacional pode votar em sua próxima sessão o projeto que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deste ano, para afastar o limite de vigência de cinco anos de benefícios de redução do imposto de renda das pessoas físicas proposto pelo Executivo. O texto ainda deixa de exigir que eventual benefício tributário nesse sentido venha […]

25.06.2025

STF julgará nesta quinta o limite de multa relativa a obrigações acessórias

Na próxima quinta-feira, o Supremo Tribunal Federal (STF) retomará o julgamento sobre o limite para a aplicação de multa relativa a obrigações acessórias. Trata-se do RE 640.452, tema 487, com repercussão geral. O relator do Recurso Extraordinário é o Ministro Luís Roberto Barroso. A questão envolve o caráter confiscatório de multas isoladas aplicadas pelo descumprimento […]

24.06.2025

Importação de resíduos sólidos terá controle fiscal rigoroso e exige adaptação contábil

O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) publicou, em junho de 2025, a Portaria Conjunta 1.386 MMA/MDIC/SGPR/CC-PR, que estabelece exceções à proibição de importação de resíduos sólidos no Brasil. A norma foi assinada em 7 de maio e já está em vigor. A medida regulamenta o artigo 49, § 1º, da Lei nº 12.305/2010, […]

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