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20.02.2026
STJ decide em repetitivo que a Fazenda não pode recusar seguro-garantia
O STJ julgou ontem o REsp 2193673, tema repetitivo 1385, que trata da seguinte questão: Pode a Fazenda recusar de Fiança Bancária e Seguro-Garantia na Execução Fiscal? Foi aprovada, por unanimidade, a seguinte tese jurídica no tema repetitivo 1385: “Na execução fiscal, a fiança bancária ou o seguro garantia oferecido em garantia de execução de […]
23.01.2026
Impactos ao consumidor em avaliação
Neste primeiro período de testes, em 2026, os escritórios contábeis e as próprias empresas terão que parametrizar os documentos fiscais para enviar informações referentes aos novos códigos de situação fiscal dos produtos e código tributário do IBS e CBS. O contador José Alves, da Econt Contabilidade reforça as dúvidas e preocupações que já começam a […]
05.11.2025
Setores que não emitem nota podem ficar fora da primeira fase da CBS
A Receita Federal concentra esforços para concluir, até janeiro, a integração da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) com os documentos fiscais atualmente em uso, nos quais os fatos geradores já são declarados e informados ao fisco. Atividades que ainda dependem da criação de normas e modelos específicos, como serviços, seguros e planos de saúde […]
03.11.2025
STF mantém exigência de declaração sobre benefícios fiscais para empresas
O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a obrigatoriedade de as empresas informarem, por meio eletrônico, os benefícios fiscais que recebem do governo. A decisão, unânime, foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7765, na sessão virtual encerrada no último dia 17. Na ação, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) questionava a constitucionalidade […]