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15.08.2025
STJ reconhece créditos de ICMS por energia na produção de gases perdidos
O contribuinte pode aproveitar créditos de ICMS referentes à aquisição de energia elétrica para a produção de gases que acabam perdidos no processo produtivo. Essa conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que resolveu um ponto de divergência na jurisprudência de suas turmas de Direito Público sobre o tema. O julgamento, apesar disso, foi […]
29.07.2025
STF retoma julgamentos sobre limites de multa tributária e contribuição sindical
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomará suas atividades nesta sexta-feira com sessão extraordinária para julgar três ações relevantes envolvendo matéria tributária e trabalhista: limites para multas fiscais, destinação da contribuição sindical e licenças para servidores estaduais. No Recurso Extraordinário 640.452, os ministros discutirão a existência de limites para a aplicação de multas tributárias por […]
29.07.2025
Empresas de fachada: 7 pessoas são condenadas por fraude tributária bilionária em SP
A Justiça Federal condenou sete pessoas por envolvimento em um esquema de sonegação fiscal revelado pela Operação Grandes Lagos, em Jales (SP). A ação penal, de número 0000006-50.2017.4.03.6124, decorre de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal (MPF) com base em fatos ocorridos entre 2002 e 2006. O responsável por uma das empresas do setor pecuário […]
29.07.2025
Juíza equipara recuperação extrajudicial a judicial e autoriza transação tributária
A Weclix Telecom S.A., provedora de acesso à internet em recuperação extrajudicial, conseguiu na Justiça uma liminar para negociar suas dívidas com a Receita Federal por meio de transação fiscal na modalidade “transação para débitos de difícil recuperação ou irrecuperáveis”, mais vantajosa e reservada apenas para empresas em recuperação judicial. A decisão é da […]