06.07.2023

ANPD aplica primeira multa por descumprimento à LGPD

Empresa de telemarketing que não colaborou com a autoridade foi multada em R$ 14,4 mil

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05.07.2023

2ª Turma do STF valida trava de 30% em caso de extinção de empresa

Embora o recurso não tenha repercussão geral, julgamento é importante porque reflete a posição de cinco ministros do STF

04.07.2023

STF mantém jornada de 12×36 por meio de acordo individual escrito

Por maioria, Plenário considerou que a medida, incluída na CLT pela Reforma Trabalhista de 2017, está inserida na liberdade do trabalhador.

03.07.2023

Sob desempate pró-contribuinte, 60% dos casos saem de pauta na Câmara Superior

Na 1ª Turma da Câmara Superior, 75% dos pedidos de retirada foram feitos pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)

30.06.2023

Tabelamento de dano moral na CLT não é teto para indenizações, decide STF

Reforma Trabalhista passou a estabelecer salário como parâmetro para reparações

29.06.2023

O Supremo Tribunal e a nova tarifação dos danos extrapatrimoniais

O Supremo Tribunal Federal se debruçou novamente sobre mais um assunto envolvendo a Justiça do Trabalho, qual seja, a regra introduzida pela Lei 13.467/2017 que limitou o valor da indenização por danos morais. Segundo a reforma trabalhista, o magistrado, ao arbitrar o quantum da reparação, devia fazê-lo com fulcro no salário contratual do ofendido, e, ainda, observar […]

28.06.2023

Por erro no dever de informar, operadora de turismo terá que indenizar idosa

Aos 73 anos de idade, uma idosa teve viagem à Europa frustrada por erro no dever de bem informar de uma operadora de turismo. Por conta disso, a 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu manter a sentença que condenou a operadora a devolver o valor do pacote turístico e pagar mais R$ 4 mil por dano moral. Todos os valores serão acrescidos de juros e de correção monetária, conforme estipulado […]

28.06.2023

Bancário que pediu demissão receberá PLR proporcional apesar de norma coletiva contra

Para a 2ª Turma, impedir o recebimento para quem pediu demissão viola a isonomia

27.06.2023

Projeto veda empresas de pedir dados pessoais do consumidor para efetivar vendas

Em trâmite na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), a proposição 600/23, de autoria do deputado Veter Martins (Patriota), requer a vedação aos estabelecimentos comerciais em exigir o fornecimento de dados pessoais pelo consumidor como condicionante a vendas ou prestação de serviços.   De acordo com a proposta, com exceção dos casos em que a obrigatoriedade do […]

27.06.2023

Trabalhadora receberá indenização por assédio sexual sofrido em refeitório de empresa

Com a confirmação do assédio sexual sofrido por uma operadora de caixa, o Juízo da 13ª Vara do Trabalho de Goiânia, em Goiás, condenou duas empresas a pagarem R$15 mil para a empregada como forma de reparar os danos morais sofridos no ambiente do trabalho. De acordo com a ação, o subgerente teria tocado no […]

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