28.06.2023

Bancário que pediu demissão receberá PLR proporcional apesar de norma coletiva contra

Para a 2ª Turma, impedir o recebimento para quem pediu demissão viola a isonomia

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27.06.2023

Projeto veda empresas de pedir dados pessoais do consumidor para efetivar vendas

Em trâmite na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), a proposição 600/23, de autoria do deputado Veter Martins (Patriota), requer a vedação aos estabelecimentos comerciais em exigir o fornecimento de dados pessoais pelo consumidor como condicionante a vendas ou prestação de serviços.   De acordo com a proposta, com exceção dos casos em que a obrigatoriedade do […]

27.06.2023

Trabalhadora receberá indenização por assédio sexual sofrido em refeitório de empresa

Com a confirmação do assédio sexual sofrido por uma operadora de caixa, o Juízo da 13ª Vara do Trabalho de Goiânia, em Goiás, condenou duas empresas a pagarem R$15 mil para a empregada como forma de reparar os danos morais sofridos no ambiente do trabalho. De acordo com a ação, o subgerente teria tocado no […]

26.06.2023

Cálculo que reduz pensão por morte antes da aposentadoria é válido, decide STF

Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal decidiu que são constitucionais as novas regras de cálculo da pensão por morte dos segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que morrem antes da aposentadoria.   O entendimento vencedor foi o do relator da matéria, ministro Luís Roberto Barroso, que propôs a seguinte tese:   […]

26.06.2023

Alíquota reduzida para cesta básica aumenta impostos sobre alimentos, afirmam supermercados

Hoje, produtos são isentos de tributos federais; mas cesta tem filé mignon e até salmão, que se beneficiam da desoneração

23.06.2023

Acordo com a Caixa reduzirá número de processos na Justiça do Trabalho

Com possibilidade de impacto financeiro inicial de R$ 1,7 bilhão, a Caixa Econômica Federal celebrou Acordo de Cooperação Técnica com o Tribunal Superior do Trabalho para reduzir o número de processos na Justiça do Trabalho. A primeira lista apresentada lista inclui 1.250 processos destinados à conciliação, sendo 500 deles em tramitação no TST. A iniciativa […]

22.06.2023

Motorista de Uber que interrompeu corrida com criança que vomitou será indenizado

Mulher terá de pagar R$ 10 mil por postagem que acusou condutor de abandonar criança e mãe que iriam para hospital

21.06.2023

STJ: viúva pode se tornar titular de plano de saúde após morte de marido

Operadora argumentava que a morte do homem encerrou a relação jurídica do contrato e que não caberia ao Judiciário legislar sobre o tema

21.06.2023

Empregado que não foi chamado pelo nome social será indenizado

Juiza compreendeu que atitude do ofensor vai contra os “Princípios de Yogykarta”, documento internacional que busca a aplicação dos direitos humanos à comunidade LGBTQIAPN+.

20.06.2023

Após 24 meses sem vínculo empregatício, mãe terá salário-maternidade

Para o magistrado, ela reuniu os requisitos necessários, seja como empregada ou facultativa, para receber o benefício do INSS.

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