26.05.2023

Juiz determina que TRT9 pare de exigir agenda de trabalho presencial de magistrado

Decisão diz que obrigação estabelecida pelo tribunal, por determinação da Corregedoria, ‘se afigura indevida’ e um ‘evidente abuso’

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25.05.2023

TJSP: Grau de formação distinto de sócios não inviabiliza sociedade uniprofissional

Enquadramento possibilita regime especial de apuração do ISS, mas prefeitura havia negado autorização a laboratório de prótese dental

23.05.2023

Moraes cassa decisão que previa vínculo trabalhista entre motorista e aplicativo

Para ministro, relação entre o trabalhador e plataforma se assemelha à do transportador autônomo. Leia a íntegra a decisão

19.05.2023

Setor de saúde apoia reforma tributária, mas busca IVA ‘apropriado’

Entidades buscam uma alíquota abaixo de 10% e reforçam conversas com os congressistas para explicar suas necessidades

18.05.2023

STJ mantém cobrança de ITBI sobre obras construídas em terrenos permutados

Para ministros, empresas não impugnaram o fundamento central do acórdão recorrido

17.05.2023

MP 1159 entra em vigor em maio e aumenta a carga tributária para as empresas

Medida Provisória determina a retirada do ICMS da base de cálculos do crédito de Cofins e PIS.

16.05.2023

Busca por IVA ‘especial’ na Reforma Tributária une pressão do agro, serviços e comércio

Setores argumentam que novo regime tributário faria imposto saltar para 25%, acima do que já se paga

15.05.2023

Plano de saúde não tem obrigação de reembolsar clínica particular, diz STJ

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que não é possível a cessão de direitos de reembolso das despesas médico-hospitalares em favor de clínica particular não conveniada à operadora do plano de saúde, que prestou atendimento aos segurados sem exigir pagamento. Uma clínica e um laboratório particulares captavam pacientes anunciando que […]

12.05.2023

Justiça permite crédito de PIS/Cofins sobre despesas com adequação à LGPD

Decisão do TRF2 foi a primeira em segunda instância favorável ao contribuinte com relação ao tema

11.05.2023

Imóvel de empresa mista que presta serviço público é impenhorável, decide STJ

O regime dos precatórios é plenamente aplicável às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado, e de natureza não concorrencial. Assim, seus bens não podem ser penhorados. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial da Companhia de Transportes sobre os Trilhos do […]