11.07.2023

Gilmar Mendes cassa acórdão que impedia terceirização de atividade-fim

Ministro destacou que contexto global tem ênfase na flexibilização das normas trabalhistas: “não faz sentido manter amarras”.

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10.07.2023

Adolescentes não podem executar tarefas perigosas, decide TST

A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma rede de lanchonetes a não exigir de trabalhadores menores de idade tarefas como limpar áreas comuns e sanitários e operar chapas e fritadeiras, consideradas de risco à saúde e, portanto, incompatíveis com a proteção constitucional ao adolescente. A empresa também foi condenada a pagar R$ […]

07.07.2023

Sancionada lei de igualdade salarial entre mulheres e homens Compartilhe este conteúdo no Whatsapp

Agora é lei a obrigatoriedade de igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens. Sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (4), a Lei 14.611, de 2023 teve origem no PL 1.085/2023, de iniciativa do Poder Executivo, e foi aprovado pelo Senado em […]

06.07.2023

ANPD aplica primeira multa por descumprimento à LGPD

Empresa de telemarketing que não colaborou com a autoridade foi multada em R$ 14,4 mil

05.07.2023

2ª Turma do STF valida trava de 30% em caso de extinção de empresa

Embora o recurso não tenha repercussão geral, julgamento é importante porque reflete a posição de cinco ministros do STF

04.07.2023

STF mantém jornada de 12×36 por meio de acordo individual escrito

Por maioria, Plenário considerou que a medida, incluída na CLT pela Reforma Trabalhista de 2017, está inserida na liberdade do trabalhador.

03.07.2023

Sob desempate pró-contribuinte, 60% dos casos saem de pauta na Câmara Superior

Na 1ª Turma da Câmara Superior, 75% dos pedidos de retirada foram feitos pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)

30.06.2023

Tabelamento de dano moral na CLT não é teto para indenizações, decide STF

Reforma Trabalhista passou a estabelecer salário como parâmetro para reparações

29.06.2023

O Supremo Tribunal e a nova tarifação dos danos extrapatrimoniais

O Supremo Tribunal Federal se debruçou novamente sobre mais um assunto envolvendo a Justiça do Trabalho, qual seja, a regra introduzida pela Lei 13.467/2017 que limitou o valor da indenização por danos morais. Segundo a reforma trabalhista, o magistrado, ao arbitrar o quantum da reparação, devia fazê-lo com fulcro no salário contratual do ofendido, e, ainda, observar […]

28.06.2023

Por erro no dever de informar, operadora de turismo terá que indenizar idosa

Aos 73 anos de idade, uma idosa teve viagem à Europa frustrada por erro no dever de bem informar de uma operadora de turismo. Por conta disso, a 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu manter a sentença que condenou a operadora a devolver o valor do pacote turístico e pagar mais R$ 4 mil por dano moral. Todos os valores serão acrescidos de juros e de correção monetária, conforme estipulado […]