01.08.2023

Cia aérea indenizará grávida com autorização médica impedida de viajar

TJ/MG entendeu que houve falha na prestação de serviço e condenou empresa a pagar R$ 16 mil em danos morais a mulher e seu marido.

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31.07.2023

Projeto de lei objetiva facilitar a utilização de créditos de ICMS

Projeto de Lei objetiva facilitar a utilização de créditos de ICMS. De fato, enquanto não sai a reforma tributária, outros projetos de leis importantes tramitam na Câmara dos Deputados.   Foi apresentado pelo deputado Newton Cardoso projeto de lei complementar (PLP 36/23) para alterar as regras do ICMS relacionadas à utilização dos créditos acumulados.   […]

31.07.2023

Carf permite dedução de pagamentos a administradores da base de cálculo do IRPJ

Decisão ocorreu pelo desempate pró-contribuinte; também foi afastada a aplicação de multas isoladas

27.07.2023

STF: O ISS não integra a base do PIS e do Cofins importação

O STF tem entendido que o ISS não integra a base do PIS e do Cofins importação.   Trata-se do seguinte:   Uma tese que tem aceitação favorável ao contribuinte nos Tribunais é a que discute a exclusão da base de cálculo das contribuições do PIS/Importação e Cofins/Importação valores de ISS.   Os contribuintes sustentam […]

27.07.2023

Receita alerta contribuinte para o final do prazo da autorregularização de IRPJ e CSLL

Prazo final para autorregularização acaba na próxima segunda-feira, dia 31 de julho.

25.07.2023

Juiz nega indenização por vazamento de dados: “cautela de ambos”

No caso, ex-companheiro de mulher teve acesso a dados de uma viagem que ela fez por meio do aplicativo da Azul.

14.07.2023

Reduzir salário sem justificativa gera indenização ao trabalhador, decide TRT-11

A 3ª Vara do Trabalho de Boa Vista, do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), por meio de acordo, contemplou uma trabalhadora de uma empresa do setor de comunicação com uma indenização de R$ 148 mil por redução salarial sem justificativa.   No processo trabalhista, a ex-funcionária alegou que foi contratada em novembro de […]

11.07.2023

Gilmar Mendes cassa acórdão que impedia terceirização de atividade-fim

Ministro destacou que contexto global tem ênfase na flexibilização das normas trabalhistas: “não faz sentido manter amarras”.

10.07.2023

Adolescentes não podem executar tarefas perigosas, decide TST

A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma rede de lanchonetes a não exigir de trabalhadores menores de idade tarefas como limpar áreas comuns e sanitários e operar chapas e fritadeiras, consideradas de risco à saúde e, portanto, incompatíveis com a proteção constitucional ao adolescente.   A empresa também foi condenada a pagar R$ […]

07.07.2023

Sancionada lei de igualdade salarial entre mulheres e homens Compartilhe este conteúdo no Whatsapp

Agora é lei a obrigatoriedade de igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens. Sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (4), a Lei 14.611, de 2023 teve origem no PL 1.085/2023, de iniciativa do Poder Executivo, e foi aprovado pelo Senado em […]

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