05.09.2022

Senado aprova jornada flexível para pais de crianças pequenas

Texto vai à sanção presidencial

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05.09.2022

STF decidirá se alíquota previdenciária de servidor pode ser progressiva

Controvérsia teve repercussão geral reconhecida e deve impactar outros casos envolvendo servidores públicos

02.09.2022

Sebrae ajuda micro e pequenos negócios a se adequarem à LGPD

Tema foi destaque em evento de assessores jurídicos da instituição, com presença do ministro do STF Gilmar Mendes

02.09.2022

Crédito tributário como requisito para início da representação para fins penais

Uma empresa foi submetida à verificação fiscal através de agente fiscal, o qual procedeu a análise do livros e documentos da empresa, pelo ferimento da Súmula nº 24/STF, foi apresentada Reclamação junto ao Supremo Tribunal Federal.   Na referida auditoria fiscal, segundo a ótica do R. fiscal, foi constado que o contribuinte, fez sua opção […]

01.09.2022

Perder-se no labirinto: o erro na classificação de mercadorias e o Carf I

O equívoco de classificação na nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias poderá conduzir a consequências que reverberarão em variados momentos da cadeia logística, podendo ocasionar efeitos sobre o gerenciamento do risco na etapa de conferência, interrupção do despacho de importação, alteração do tratamento tarifário, majoração de custos de armazenagem e demurrage, além […]

31.08.2022

Direito à informação: repercussões no direito do consumidor

No comércio eletrônico, a forma como a informação é alinhavada pode levar a uma decisão imponderada pelo consumidor. A sensibilidade do consumidor é retrato da maneira como as informações são estruturadas.   A nova infraestrutura da informação, as autoestradas eletrônicas da informação [1], somadas à abolição de fronteiras nacionais, ocasionaram não somente problemas econômicos, mas, especialmente, […]

30.08.2022

TSE considera nulas dispensas que não seguirem regulamento de rede de supermercados

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que são nulas as dispensas efetuadas pela WMS Supermercados do Brasil Ltda. (rede Walmart) entre 2006 e 2012 em desacordo com os requisitos de seu programa Política de Orientação para Melhoria. Consequentemente, as pessoas dispensadas têm direito à reintegração, na mesma […]

30.08.2022

Fragmentos da CLT: Lei 14.438, DE 24 DE AGOSTO DE 2022

“Art. 29-A. O empregador que infringir o disposto no caput e no § 1º do art. 29 desta Consolidação ficará sujeito a multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por empregado prejudicado, acrescido de igual valor em cada reincidência.   § 1º No caso de microempresa ou de empresa de pequeno porte, o […]

29.08.2022

Revogados Protocolo de Retomada dos Serviços Presenciais e portaria que institui medidas de controle da pandemia

O Comitê de Retomada dos Serviços Presenciais do TRT-18 decidiu revogar o Protocolo de Retomada, conforme Portaria TRT 18ª GP/SGP Nº 1763/2022. A decisão levou em consideração que a pandemia teve início há mais de dois anos e, ainda, o alto índice de vacinação da população e a queda significativa de novos casos de Covid-19.   […]

29.08.2022

2ª Turma nega provimento a recurso de trabalhador que pretendia obter enquadramento como bancário

A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18), por unanimidade, manteve sentença que rejeitou o pedido de um trabalhador para que a atividade desempenhada fosse enquadrada como bancária. O empregado recorreu ao Tribunal após o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Rio Verde (GO) negar o pedido de reenquadramento da […]

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