26.10.2022

STF confirma licença-maternidade a partir da alta hospitalar da mãe ou do bebê

A decisão unânime leva em consideração o direito social de proteção à maternidade e à infância

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26.10.2022

Trabalhadora será indenizada por atraso de dois meses de salário

Magistrado concluiu ser inegável que a verba salarial constitui o principal meio de subsistência da trabalhadora

25.10.2022

Contribuinte poderá propor desconto, parcela e garantia na transação simplificada

Modalidade, que entra em vigor em 1º/11, abrangerá débitos entre R$ 1 milhão e R$ 10 milhões

21.10.2022

A imunidade de ITBI na integralização de imóvel ao capital social: O caso das empresas sem receita operacional

Por que devemos respeitar as regras? A questão é examinada na obra clássica do Professor Frederick Schauer, em sua obra “Playing By the Rules”.  Segundo o Autor, “as regras definem o que está’ aberto para a consideração daqueles que decidem, afastando do horizonte destes os fatores que foram suprimidos. Assim, as regras retiram parte do […]

21.10.2022

STJ proíbe compensação de saldo de IRPJ com débito de ano anterior

Ministros entenderam que deve prevalecer o princípio da especialidade – ou seja, vale o que diz a lei da época

20.10.2022

Redução de dívidas tributárias: entenda o que muda para as empresas com nova portaria

A portaria 208/2022 que regulamenta a transação de créditos tributários no âmbito da Receita Federal foi publicada no último dia 11. Desde então, a nova regulamentação beneficiará empresas que planejam parcelar dividas tributárias que ainda estão sob contestação judicial. Nesse sentido, a redução dos tributos pode ser de até 75%.   O especialista em Direito […]

20.10.2022

App detecta quando alguém faz compras usando CPF de usuário

Lançado em novembro de 2021 o aplicativo Confi, disponível para Android e iOS, consegue detectar quando o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do usuário foi utilizado em alguma transação. No momento o App conta com mais de 300 lojas cadastradas, que enviam notificações caso registrem alguma compra.   O Confi foi desenvolvido em função das […]

19.10.2022

77% dos brasileiros já desinstalaram algum aplicativo por preocupação com seus dados pessoais

Pesquisa mostra que brasileiros estão preocupados com a privacidade de seus dados e que 77% já desinstalaram algum aplicativo por esse motivo. Confira.

19.10.2022

Senado aprova transformação da ANPD em autarquia

O Poder Executivo alegou que o objetivo da mudança é evitar a descontinuidade administrativa do órgão e trazer mais confiabilidade ao sistema regulatório de proteção de dados.

18.10.2022

Saque do PIS Pasep 2022 pode ser feito até dezembro; consulte se tem direito

O calendário do PIS Pasep 2022 (ano-base 2020) terminou em março, mesmo assim, muitos trabalhadores ainda não sacaram o abono salarial, cujo valor pode alcançar os R$ 1.212.   Quem ainda não retirou o dinheiro deve ficar atento. O prazo para realizar o saque do PIS Pasep termina no dia 29 de dezembro de 2022. […]

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