27.12.2022

Setor de eventos tem até sexta para aderir à isenção de impostos para compensar pandemia

Benefício está previsto em Instrução Normativa que regulamenta o Perse e prevê alíquota zero por 5 anos; empresas no Simples ficam de fora

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26.12.2022

STF valida contribuição ao Funrural devida por produtor rural pessoa jurídica

União estimava impacto de R$ 12,2 bilhões em cinco anos para contas públicas, caso cobrança fosse declarada inconstitucional

23.12.2022

A importância da recuperação de crédito tributário para empresas brasileiras

A recuperação de valores pagos indevidamente em tributos pode ser uma oportunidade poderosa de fluxo de caixa nas operações que já ocorreram

22.12.2022

‘Revisão da vida toda’, quem tem direito?

Mesmo com decisão do STF, revisão só será possível na Justiça porque não obriga INSS a fazer a análise administrativa

22.12.2022

Aposentadoria por deficiência: quem tem direito

Neste conteúdo vamos explicar para você como funciona a aposentadoria por deficiência, quem tem direito, quais os requisitos e como solicitar.

22.12.2022

Auxiliar de inspeção será indenizada por doenças agravadas durante contrato de trabalho

A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) manteve a condenação de uma indústria de alimentos a reparar por danos materiais, pensionamento e despesas com tratamento de saúde, e danos morais uma auxiliar de inspeção em decorrência do agravamento das doenças osteomusculares que a acometeram. Todavia, o colegiado reduziu o valor […]

21.12.2022

Advogada tem direito a 50% dos honorários de sociedade com ex-marido

O objeto da sociedade de advogados é a colaboração profissional recíproca, devendo conservar-se o individual exercício das atividades e, assim, a execução dos atos privativos do advogado. Com esse entendimento, a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que uma advogada tem direito a 50% dos honorários recebidos […]

20.12.2022

Empresas terão de inserir condenações trabalhistas no eSocial

A partir de 16 de janeiro do ano que vem, as empresas terão de inserir no eSocial (sistema de registro de informações dos trabalhadores brasileiros) dados de praticamente todas as condenações definitivas na Justiça do Trabalho. Também será obrigatório informar acordos firmados com ex-empregados.   Segundo as regras do manual da nova versão do eSocial […]

19.12.2022

Aprovado o calendário do abono salarial do PIS/Pasep para 2023. Confira as datas e veja quem tem direito

O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) aprovou o calendário de pagamento do abono salarial do PIS/Pasep para 2023 (referente ao ano-base 2021) proposto pelo governo federal. A reunião foi realizada nesta quinta-feira (dia 15).   No total, estão previstos mais de R$ 24,4 bilhões em pagamentos para o próximo ano. A estimativa […]

19.12.2022

Programa de Regularização do Simples Nacional oferece desconto de 100% sobre juros, multa e encargo legal

Prazo para empresas do Simples Nacional aderirem ao programa vai até 30 de dezembro.

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