04.05.2023

Funcionária que teve férias interrompidas e comissão negada deve ser ressarcida

Por força das provas apresentadas nos autos, a 1ª Vara do Trabalho de São Paulo determinou o pagamento de liquidação trabalhista a uma ex-coordenadora de um centro de pesquisas digitais que teve férias interrompidas, não teve registros funcionais confirmados em contrato e nem direito a comissões referentes ao fechamento de contrato milionário com uma empresa […]

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02.05.2023

STJ isenta de IPI compra de novo carro por pessoa com deficiência antes de 2 anos

Tribunal considerou que isenção deve ser aplicada em casos de acidente ou roubo

28.04.2023

Carf: despesas com serviços portuários não geram crédito de PIS/Cofins

Prevaleceu o entendimento de que a despesa não gera direito ao creditamento por ser posterior ao processo produtivo

27.04.2023

ADC 49: STF define que decisão que afastou ICMS vale a partir de 2024

Decisão é importante sobretudo para empresas varejistas

26.04.2023

Governo anuncia medidas para estimular e baratear o crédito; confira

Anúncio foi feito nesta quinta-feira pelo Ministério da Fazenda

25.04.2023

O que esperar do julgamento sobre a correção do FGTS no STF?

Baixe gratuitamente o relatório especial sobre o julgamento previsto para começar nesta quinta-feira (20/4)

24.04.2023

STF vota reajuste bilionário do FGTS: quem pode ter direito?

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu na quinta-feira (20/4) o julgamento que pode alterar a taxa de correção monetária do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) com dois votos a favor da mudança até agora. O ministro Luís Roberto Barroso, relator da ação, votou contra a correção pelo modelo atual, baseado na Taxa […]

20.04.2023

Empresas do Simples Nacional já podem utilizar transação tributária para quitar débitos com o Poder Público

Antes de aderir à transação tributária, o contribuinte deverá verificar sua viabilidade

19.04.2023

STJ nega direito a parcelamento de débito de IRPJ e CSLL sobre recebimento de ações

Inicialmente, a Fazenda autorizou o parcelamento, mas depois percebeu que a hipótese não se enquadrava na lei

18.04.2023

STJ define que desconto a varejista firmado em acordo não integra PIS/Cofins

Para os ministros, o desconto, mesmo condicionados a contraprestação, não constituem receita