11.05.2023

Imóvel de empresa mista que presta serviço público é impenhorável, decide STJ

O regime dos precatórios é plenamente aplicável às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado, e de natureza não concorrencial. Assim, seus bens não podem ser penhorados. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial da Companhia de Transportes sobre os Trilhos do […]

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10.05.2023

É indevida a cobrança de imposto de renda sobre verba recebida em rescisão de contrato de representação comercial

Uma empresa de produtos médico-hospitalares recorreu no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) da sentença que negou o pedido da instituição para afastar a incidência de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre a indenização recebida em decorrência da rescisão, sem motivo, de um contrato de representação comercial.   A empresa alegou que se […]

09.05.2023

Sem provas de dispensa discriminatória, idosa não consegue reintegração ao emprego

A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) entendeu não ter havido dispensa discriminatória de uma trabalhadora com 66 anos e negou o pedido de reintegração ao emprego e reparação por danos morais. O relator, desembargador Elvecio Moura dos Santos, manteve a sentença da 8ª Vara do Trabalho de Goiânia (GO) […]

08.05.2023

Gestante deve receber adicional de insalubridade durante período de afastamento do trabalho em razão da pandemia

Por força da Lei 14.151/2021, que dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência decorrente da covid-19, no período em que a empregada gestante esteve afastada de suas funções por força da pandemia é devido o pagamento do adicional de insalubridade, já que o afastamento não pode trazer […]

05.05.2023

Demissão sem justa causa: STF marca julgamento que pode mudar regras

Corte apreciará, ainda no mês de maio, constitucionalidade de decreto editado por FHC

05.05.2023

1ª Turma do TRT-18 mantém aplicação de multa por trabalho em domingo

A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) manteve decisão da Vara do Trabalho de Valparaíso de Goiás que aplicou multa prevista na Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) em decorrência do trabalho aos domingos em estabelecimento varejista. O Colegiado adotou a tese de repercussão geral do ARE 1121633 (Recurso Extraordinário com […]

04.05.2023

Funcionária que teve férias interrompidas e comissão negada deve ser ressarcida

Por força das provas apresentadas nos autos, a 1ª Vara do Trabalho de São Paulo determinou o pagamento de liquidação trabalhista a uma ex-coordenadora de um centro de pesquisas digitais que teve férias interrompidas, não teve registros funcionais confirmados em contrato e nem direito a comissões referentes ao fechamento de contrato milionário com uma empresa […]

02.05.2023

STJ isenta de IPI compra de novo carro por pessoa com deficiência antes de 2 anos

Tribunal considerou que isenção deve ser aplicada em casos de acidente ou roubo

28.04.2023

Carf: despesas com serviços portuários não geram crédito de PIS/Cofins

Prevaleceu o entendimento de que a despesa não gera direito ao creditamento por ser posterior ao processo produtivo

27.04.2023

ADC 49: STF define que decisão que afastou ICMS vale a partir de 2024

Decisão é importante sobretudo para empresas varejistas

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