06.04.2023

LGPD: 7 dos 8 processos instaurados pela ANPD envolvem o setor público

Autoridade divulgou a lista de processos sancionatórios de empresas e órgãos públicos que aguardam conclusão

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05.04.2023

Contribuintes ganham na Justiça direito de recolher ITBI pelo valor da operação

Contribuintes têm conseguido na Justiça decisões garantindo a incidência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) com base no valor da operação, e não sobre um valor de referência estabelecido unilateralmente pelos municípios. Os precedentes levam em consideração o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no REsp 1937821/SP (Tema 1.113), por meio do […]

04.04.2023

Contribuintes do Simples Nacional podem receber multa de 75% a 225% sobre diferença apurada em recuperação tributária indevida

Muitos contribuintes optantes pelo regime do Simples Nacional, principalmente drogarias, autopeças e supermercados, estão sendo intimados para se autorregularizarem e, muitas vezes, sem entender o porquê.   Estes segmentos listados são os principais que revendem produtos sujeitos à tributação monofásica do PIS e da COFINS. Isto é, a indústria recolhe estes tributos na origem e […]

03.04.2023

Além da Americanas (AMER3): veja outras cinco marcas emblemáticas que pediram recuperação judicial ou falência em 2023

Enquanto o caso da varejista é bastante particular, os outros episódios de recuperação judicial têm mais relação com a situação macroeconômica do Brasil

31.03.2023

Exigência de condenações trabalhistas no eSocial pode direcionar fiscalização

A partir de 1º de abril, será obrigatória a inclusão de processos com trânsito em julgado e acordos. Entenda o que muda

30.03.2023

Gasto com confraternização de fim de ano pode ser deduzido da base do IRPJ e CSLL

Turma do Carf considerou que este tipo de evento visa o bem-estar dos trabalhadores e por isso é uma despesa necessária

29.03.2023

TST passa a considerar horas extras no cálculo de 13º salário, FGTS e férias

Tribunal mudou entendimento por considerar reflexo das horas extras habituais no repouso semanal nas demais parcelas salariais

28.03.2023

Trabalho escravo contemporâneo: saiba como reconhecer e denunciar!

A Justiça do Trabalho de Goiás, diante das últimas operações de combate à escravidão contemporânea – que resultaram no resgate de centenas de trabalhadores no Brasil, 212 deles no estado de Goiás – divulga canais de denúncia para esse tipo de exploração e lembra que submeter trabalhadores a condições análogas à escravidão é crime, podendo […]

28.03.2023

Carf reverte entendimento e mantém PIS/Cofins sobre bonificações

Em setembro de 2022, conselheiros decidiram em caso semelhante envolvendo outro supermercado pelo desempate pró-contribuinte

27.03.2023

Reconhecimento de relação de emprego entre integrantes da mesma família deve ser comprovada pelo trabalhador

A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) declarou, em recente decisão, que as relações jurídicas envolvendo trabalhador integrante da família titular do empreendimento são orientadas pelo sentimento de subsistência. O Colegiado entendeu que a subordinação nesses casos dá lugar à colaboração mútua e o dever de provar o suposto vínculo […]

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