14.06.2023

STF valida cobrança de PIS/Cofins sobre prêmios de seguros

Prevaleceu a tese de que as contribuições incidem sobre todas “as receitas oriundas das atividades empresariais”

Leia aqui

13.06.2023

STF valida norma que permite avaliação de imóvel para cobrança de IPTU

Votos coincidem no sentido de reconhecer a constitucionalidade da norma, mas divergem quanto à tese

12.06.2023

STF: Motorista recorre de decisão de Moraes que afastou vínculo trabalhista com app

Defesa afirma que não há motivos para afastar a competência da Justiça do Trabalho do caso

12.06.2023

STF: ISS de planos de saúde deve ser cobrado onde está o prestador dos serviços

A Corte também determinou a perda de objeto da ação no caso das franquias e do leasing por conta de alterações legislativas

07.06.2023

Obstáculo a créditos de PIS/Cofins na MP do Perse pode gerar judicialização

Especialistas veem espaço para disputa judicial, mas caminho argumentativo pode não ser dos mais fáceis

06.06.2023

STJ concede isenção de IRPF em função de tendinite causada pelo trabalho

No caso concreto, contribuinte comprovou que a doença foi causada em decorrência da atividade profissional

05.06.2023

Senado aprova projeto de lei que reforça igualdade salarial entre homens e mulheres

O Plenário do Senado Federal aprovou nesta quinta-feira, 1/6, o Projeto de Lei 1.085/2023, que trata da igualdade salarial e remuneratória entre mulheres e homens e altera a Consolidação das Leis do Trabalho.   A proposta foi apresentada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 8 de março, durante a celebração do Dia Internacional […]

02.06.2023

Incide IPTU sobre imóvel público cedido a particular para exploração econômica com fins lucrativos

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal 1ª Região (TRF1) julgou que incide IPTU sobre imóvel público cedido a pessoa jurídica de direito privado para exploração econômica com fins lucrativos – no caso, imóvel utilizado pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) na cidade de Salvador/BA. Porém, o TRF1 reconheceu que houve duplicidade da cobrança […]

02.06.2023

Barroso cassa reconhecimento de vínculo de emprego de advogada contratada como autônoma

Segundo o relator, o contrato de emprego não é a única forma de se estabelecerem relações de trabalho. Leia a íntegra da decisão

30.05.2023

Demissão sem justa causa não precisa de justificativa no Brasil, decide STF

Resultado se consolidou com o voto de Nunes Marques pouco tempo antes do plenário virtual se encerrar

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