Fabrizio Caldeira Landim

Advogado Tributarista e CEO

Pós-Graduado em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET/BSB (Brasília-DF), Mestre e Doutorando em Direito Constitucional pelo IDP/BSB, ex-professor de Pós Graduação em Planejamento Tributário, palestrante em diversos encontros regionais em assuntos tributários, por diversas entidades privadas e órgãos de classe, ex-consultor técnico-jurídico do CILEA – Comité de Integración Latino Europa América.

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18. 09. 25

STF confere estabilidade jurídica ao ratificar seus precedentes sobre a Não Incidência do ICMS no deslocamento de mercadorias entre filiais

Em decisão proferida em Embargos Declaratórios em Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 1.490.708/SP, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou seu posicionamento sobre a não incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no deslocamento de bens entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte, mesmo que localizados em Estados distintos. O Tribunal fez questão […]

09. 09. 25

Goiás obtém autorização para reduzir juros e multas, remitir créditos e conceder parcelamentos de ICMS

O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) aprovou, em sua 413ª Reunião Extraordinária (5 de setembro de 2025), o Convênio ICMS nº 114/2025, que altera o Convênio ICMS nº 217/2023. A medida amplia benefícios tributários relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em favor do Estado de Goiás. Principais autorizações […]

22. 08. 25

Projeto de Lei no Congresso quer mudar regra de ações coletivas

Tramita no Congresso Nacional desde 2020 um projeto de lei que tenta alterar as regras das ações coletivas. O Projeto de Lei 4.778/2020, assinado pelo deputado federal Marcos Pereira, presidente do Republicanos, foi resultado de um trabalho desenvolvido por um grupo do Conselho Nacional de Justiça que foi constituído por iniciativa do presidente à época, o […]

22. 08. 25

Não cumulatividade plena mudará forma de atuação do setor de infraestrutura, afirma Bernard Appy

A Reforma Tributária mudará a forma de atuação do setor de infraestrutura, em virtude, principalmente, da não cumulatividade plena, um dos princípios basilares do novo sistema de tributação do consumo em implementação no país. A afirmação foi feita pelo secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, na quarta-feira (20/8), no evento “Diálogos Estruturantes: A Reforma […]

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Fabrizio Caldeira Landim