Nossos artigos

Transferência de crédito de ICMS acumulado por produtor rural

1. Introdução A legislação tributária do Estado de Goiás permite que o contribuinte que detiver saldo credor de ICMS acumulado, possa transferi-lo a terceiros que com ele mantenha relação comercial, desde que previamente autorizado pela Secretaria de Fazenda (artigo 8º, parágrafo único da IN GSF nº 715/2005). Para que o contribuinte possa acumular […]

29. 07. 25

Adiamento na Substituição Tributária do ICMS: Um Alívio Temporário para o Setor Alimentício ou Sintoma de Insegurança Jurídica?

O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) acaba de promover alteração significativa que pode impactar o setor de produtos alimentícios. Por meio do Despacho nº 22, de 2025, publicado no Diário Oficial da União, foi adiada a vigência de cinco protocolos relacionados ao regime da Substituição Tributária pelas Operações Posteriores (ICMS/ST). Referidas modificações estavam […]

21. 07. 25

CBS e um passo na modernização

A publicação da Instrução Normativa nº 549/2025, que institui o programa piloto da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), marca o início prático da implementação da reforma tributária brasileira. Pela primeira vez, o País adota um modelo colaborativo entre Fisco e contribuintes para testar, na prática, os sistemas e procedimentos do novo tributo que substituirá […]

17. 07. 25

STF pauta julgamentos tributários estratégicos para o segundo semestre de 2025

O Supremo Tribunal Federal programou para o segundo semestre de 2025 uma série de julgamentos com potencial de redefinir parâmetros importantes da política fiscal e da ordem econômica nacional. Em destaque, quatro casos tributários relevantes serão examinados em sessões plenárias, com repercussão direta sobre a arrecadação estatal e a segurança jurídica de contribuintes. No […]

15. 07. 25

PIS e COFINS Integram a Base de Cálculo da CPRB

Em uma decisão de grande impacto para empresas optantes pela desoneração da folha de pagamentos, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que os valores relativos ao PIS (Programa de Integração Social) e à COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) devem ser incluídos na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta […]

04. 07. 25

Goiás Reestrutura Companhia de Parcerias para Impulsionar Desenvolvimento e Atração de Investimentos

O Governo de Goiás encaminhou o Ofício de nº 152/2025, à Assembleia Legislativa, projeto de lei que visa modernizar e ampliar significativamente as competências da Companhia de Investimento e Parcerias do Estado de Goiás – GOIÁS PARCERIAS. A iniciativa, que altera a Lei nº 14.910 de 2004, tem como objetivo central transformar a companhia em […]

04. 07. 25

Goiás Lança Projeto de Lei para Incentivar Biogás e Biometano com Base Jurídica Sólida

O governo de Goiás dá um passo estratégico em direção à sustentabilidade e ao desenvolvimento econômico industrial, com o encaminhamento do Ofício de nº 153/2025, à Assembleia Legislativa que visa conceder tratamento tributário mais favorável às indústrias de biogás e biometano. A proposta, que já passou pelo crivo jurídico e orçamentário da Procuradoria Geral do […]

30. 06. 25

Direito de Compensação em razão da transição do ICMS para o IBS: Término dos Incentivos fiscais onerosos

A Emenda Constitucional 132/2023 representa um marco na transição tributária brasileira, estabelecendo importantes salvaguardas para empresas que possuem benefícios fiscais de ICMS. Com a futura substituição do ICMS pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a emenda assegura que as empresas não serão prejudicadas pela perda de seus incentivos fiscais durante esse período de transição. […]

20. 06. 25

Goiás Revoluciona Política de Incentivos Fiscais com Foco em Energias Renováveis

Decreto cria contribuição ao PROTEGE GOIÁS e estabelece benefícios específicos para setor de biogás e biometano O Estado de Goiás promoveu uma significativa mudança em sua política de incentivos fiscais com a publicação do Decreto nº 10.712/2025, em 17 de junho. A medida, que altera o Regulamento do Código Tributário Estadual, introduz um […]