Nossos artigos

LC 224/2025, lucro presumido e regressividade: fundamentos constitucionais para a reação judicial dos contribuintes

Por Fabrizio Caldeira Landim (*) 1. Introdução: ajuste fiscal, técnica legislativa e limites constitucionais A Lei Complementar nº 224/2025, oriunda do PLP nº 128/2025, representa uma inflexão relevante na política tributária brasileira ao promover a redução linear de incentivos e benefícios fiscais federais. Embora apresentada sob a retórica de racionalização dos gastos tributários, […]

22. 12. 25

2026 no radar: incentivos verdes de um lado, aumento de imposto do outro

O ano de 2026 já desponta no horizonte como um período de atenção redobrada para empresários e gestores públicos. Em meio ao discurso de incentivo à sustentabilidade e à transição energética, o Decreto nº 10.824/2025 promoveu mudanças relevantes no regime de isenção do ICMS em Goiás. Se, por um lado, ampliou benefícios fiscais ligados […]

22. 12. 25

2026: menos imposto para a pessoa física, mais pressão sobre empresas e investimentos

A reta final de 2025 tem provocado uma verdadeira corrida entre empresários, investidores e sócios de empresas no Brasil. O motivo é claro: este é o último ano em que ainda será possível distribuir lucros e dividendos sem incidência de Imposto de Renda, desde que as decisões societárias sejam formalizadas dentro do prazo legal. […]

01. 10. 25

Análise da Portaria Conjunta PGFN nº 19, de 29 de setembro de 2025: Oportunidades, Obrigações e Finalidades para o Contribuinte

Por Fabrizio Caldeira Landim[1] Sumário: 1. Introdução. 2. Finalidade do Programa: Racionalização do Contencioso Tributário; 3. Principais Ganhos para o Contribuinte; 3.1. Redução econômica significativa; 3.2. Flexibilização Patrimonial; 3.3. Segurança Jurídica e Encerramento de Litígios; 4. Obrigações do Contribuinte para aderir ao Programa; 4.1 Requerimento Eletrônico e Prazos; 4.2 Critérios de Elegibilidade; 4.3. Renúncia […]

01. 10. 25

Litígio Zero Avança: Receita Federal lança nova etapa de negociação para créditos judicializados de alto valor

29.09.2025 A Receita Federal do Brasil (RFB) anuncia um marco significativo na gestão do contencioso tributário com a publicação da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 19, de 29 de setembro de 2025. Essa normativa inaugura a segunda fase da transação na cobrança de créditos judicializados de alto impacto econômico, consolidando o avanço do Programa de […]

18. 09. 25

STF confere estabilidade jurídica ao ratificar seus precedentes sobre a Não Incidência do ICMS no deslocamento de mercadorias entre filiais

Em decisão proferida em Embargos Declaratórios em Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 1.490.708/SP, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou seu posicionamento sobre a não incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no deslocamento de bens entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte, mesmo que localizados em Estados distintos. O Tribunal fez questão […]

09. 09. 25

Goiás obtém autorização para reduzir juros e multas, remitir créditos e conceder parcelamentos de ICMS

O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) aprovou, em sua 413ª Reunião Extraordinária (5 de setembro de 2025), o Convênio ICMS nº 114/2025, que altera o Convênio ICMS nº 217/2023. A medida amplia benefícios tributários relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em favor do Estado de Goiás. Principais autorizações […]

22. 08. 25

Projeto de Lei no Congresso quer mudar regra de ações coletivas

Tramita no Congresso Nacional desde 2020 um projeto de lei que tenta alterar as regras das ações coletivas. O Projeto de Lei 4.778/2020, assinado pelo deputado federal Marcos Pereira, presidente do Republicanos, foi resultado de um trabalho desenvolvido por um grupo do Conselho Nacional de Justiça que foi constituído por iniciativa do presidente à época, o […]