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Leia os artigos escritos pelos nossos profissionais

01. 10. 25

Análise da Portaria Conjunta PGFN nº 19, de 29 de setembro de 2025: Oportunidades, Obrigações e Finalidades para o Contribuinte

Por Fabrizio Caldeira Landim[1]   Sumário: 1. Introdução. 2. Finalidade do Programa: Racionalização do Contencioso Tributário; 3. Principais Ganhos para o Contribuinte; 3.1. Redução econômica significativa; 3.2. Flexibilização Patrimonial; 3.3. Segurança Jurídica e Encerramento de Litígios; 4. Obrigações do Contribuinte para aderir ao Programa; 4.1 Requerimento Eletrônico e Prazos; 4.2 Critérios de Elegibilidade; 4.3. Renúncia […]
01. 10. 25

Litígio Zero Avança: Receita Federal lança nova etapa de negociação para créditos judicializados de alto valor

29.09.2025   A Receita Federal do Brasil (RFB) anuncia um marco significativo na gestão do contencioso tributário com a publicação da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 19, de 29 de setembro de 2025. Essa normativa inaugura a segunda fase da transação na cobrança de créditos judicializados de alto impacto econômico, consolidando o avanço do Programa de […]
18. 09. 25

STF confere estabilidade jurídica ao ratificar seus precedentes sobre a Não Incidência do ICMS no deslocamento de mercadorias entre filiais

Em decisão proferida em Embargos Declaratórios em Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 1.490.708/SP, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou seu posicionamento sobre a não incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no deslocamento de bens entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte, mesmo que localizados em Estados distintos. O Tribunal fez questão […]
09. 09. 25

Goiás obtém autorização para reduzir juros e multas, remitir créditos e conceder parcelamentos de ICMS

O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) aprovou, em sua 413ª Reunião Extraordinária (5 de setembro de 2025), o Convênio ICMS nº 114/2025, que altera o Convênio ICMS nº 217/2023. A medida amplia benefícios tributários relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em favor do Estado de Goiás.   Principais autorizações   […]
22. 08. 25

Projeto de Lei no Congresso quer mudar regra de ações coletivas

Tramita no Congresso Nacional desde 2020 um projeto de lei que tenta alterar as regras das ações coletivas. O Projeto de Lei 4.778/2020, assinado pelo deputado federal Marcos Pereira, presidente do Republicanos, foi resultado de um trabalho desenvolvido por um grupo do Conselho Nacional de Justiça que foi constituído por iniciativa do presidente à época, o […]
22. 08. 25

Não cumulatividade plena mudará forma de atuação do setor de infraestrutura, afirma Bernard Appy

A Reforma Tributária mudará a forma de atuação do setor de infraestrutura, em virtude, principalmente, da não cumulatividade plena, um dos princípios basilares do novo sistema de tributação do consumo em implementação no país. A afirmação foi feita pelo secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, na quarta-feira (20/8), no evento “Diálogos Estruturantes: A Reforma […]
22. 08. 25

Em votação relâmpago, Câmara aprova urgência para projeto que amplia isenção do Imposto de Renda

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira, em votação simbólica, o regime de urgência para o projeto que eleva a faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para quem ganha até R$ 5 mil mensais — o texto também alivia a cobrança para quem recebe até R$ 7 mil. Com a […]
21. 08. 25

A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA NO AMBIENTE DE SEPARAÇÃO (SPLIT PAYMENT) DO IVA DUAL

A Lei Complementar nº 214/2025 regulamentou o chamado split payment, um modelo arrojado de distribuição de responsabilidades, por meio do qual as operadoras de sistemas de pagamentos deverão segregar (apurar) e recolher, ao Comitê Gestor e à RFB, o IVA Dual (IBS/CBS), mediante a liquidação das operações financeiras realizadas no ambiente das plataformas digitais.   […]
19. 08. 25

Transferência de crédito de ICMS acumulado – Parte 2

Introdução. Cumprimento de obrigações acessórias. Emissão de nota fiscal eletrônica e Escrituração Fiscal Digital – EFD; 2.1.1. Condições exigíveis para que os detentores de saldos credores envolvam produtores rurais. 2.1.1.1. Emitir Nota fiscal modelo 1 ou 1-A ou Nota Fiscal Eletrônica Modelo 55 e adote regime periódico de apuração mediante a escrituração fiscal. 3. Potencialidade […]

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