A publicação da Instrução Normativa nº 549/2025, que institui o programa piloto da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), marca o início prático da implementação da reforma tributária brasileira. Pela primeira vez, o País adota um modelo colaborativo entre Fisco e contribuintes para testar, na prática, os sistemas e procedimentos do novo tributo que substituirá o PIS e a Cofins.
Diferente de outras reformas, historicamente impostas sem tempo hábil de adaptação, o programa da CBS propõe um ambiente seguro de testes, no qual empresas selecionadas poderão experimentar o novo modelo, sugerir ajustes e preparar suas equipes — tudo sem o risco de autuações. Essa mudança de postura revela um avanço institucional e sinaliza uma nova era de diálogo na construção das políticas fiscais.
A participação será voluntária, mediante convite via e-CAC, e voltada a empresas com histórico de conformidade fiscal — como as que integram o Programa Confia — além de representantes indicados por entidades de classe, desenvolvedoras de software e o Comitê Gestor do IBS. A lista das empresas participantes será publicada no Diário Oficial, reforçando a transparência do processo.
Para o mercado de tecnologia fiscal, trata-se de uma oportunidade estratégica: integrar o piloto permitirá entregar soluções testadas e robustas no momento em que a CBS for, de fato, implementada. Do ponto de vista empresarial, a adesão antecipada representa não apenas preparo técnico, mas também posicionamento de liderança em um cenário tributário em transformação.
No entanto, o programa não está isento de críticas. A ausência de um cronograma definido e de garantias de participação de pequenas e médias empresas gera preocupações legítimas. As PMEs, que representam a maioria dos negócios no país, precisam estar contempladas desde o início. Ignorá-las seria repetir um erro histórico: o de pensar uma reforma para poucos, e não para o Brasil real.
As empresas que participarem poderão identificar falhas operacionais, testar integrações com seus sistemas e capacitar colaboradores em tempo hábil. O próprio Fisco se beneficiará, ajustando processos internos com base em dados concretos, oriundos da realidade empresarial.
Mais que um teste técnico, o programa piloto é um marco cultural. É o Brasil admitindo que reformar um sistema tributário complexo exige escuta, colaboração e transição planejada. Com a entrada em vigor da CBS prevista para 2026 e transição até 2033, é hora de engajar todos os atores — grandes e pequenos, governo e sociedade — na construção de um modelo mais eficiente, transparente e compatível com os desafios do século XXI.
Fabrizio Caldeira Landim, advogado tributarista, mestre e doutorando em Direito Constitucional
Artigo publicado no jornal O Popular – 19/07/2025 – Reprodução