A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que trata da chamada desconsideração da personalidade jurídica. Por meio dela, empresários usam manobras para não pagarem os credores. Com a aprovação do PL, que precisará da sanção do presidente da República, o empreendedor passa a ter risco de bloqueio dos bens.
Em 2014, o projeto de autoria do ex-deputado Bruno Araújo (PE), e já tinha sido aprovado pela Câmara, porém no dia 22 de novembro, os deputados rejeitaram um substitutivo do Senado.
De acordo com o advogado e especialista em direito tributário, Italo Scaramussa, o projeto de lei vem para regulamentar o procedimento de desconsideração da personalidade jurídica visando atingir bens dos sócios, fundadores e administradores. Porém, vinha sendo aplicado de acordo com o entendimento de cada juiz.
“Tal possibilidade já existe no ordenamento há muito tempo e vem sendo aplicada de acordo com o entendimento de cada juízo e ou autoridade administrativa, ou seja, não há uniformidade na aplicação do instituto, o que leva muitas vezes a equívocos e abusos”, explica o advogado.
Scaramussa diz ainda que a aprovação do projeto tem muita importância, pois garante uma maior segurança jurídica que visa, sobretudo, a garantia do contraditório ao sócio, bem como a exigência de que a parte que requer a desconsideração o faça de maneira fundamentada apontando eventuais abusos por parte do sócio.
“Muitos dirão que o projeto protege aos maus pagadores, na verdade, impede o uso indiscriminado e a implicação de sócios que nada contribuem para o desvirtuamento da personalidade jurídica, e portanto, não devem responder pelos atos alheios. Definitivamente, a nova legislação trará maior eficiência e segurança jurídica corrigindo distorções e abusos”, completa o advogado.
Fonte: És Hoje