10.08.2023

Simples Nacional: CGSN publica norma para agilizar prorrogação de tributos

Resolução agiliza prorrogação em casos de calamidade pública e dá outras orientações; confira.

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09.08.2023

Justiça do Trabalho determina responsabilidade de filha de sócio por dívida trabalhista

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) incluiu a filha do dono de uma usina de álcool no processo em que a empresa é parte executada. A determinação ocorreu após o Colegiado considerar que se trata de uma sócia de fato, ainda que seu nome não conste no contrato social […]

08.08.2023

TST: Empresa de vigilância é condenada por assédio sexual a empregadas

Para a 7ª turma, a conduta configurou dano moral coletivo.

01.08.2023

Cia aérea indenizará grávida com autorização médica impedida de viajar

TJ/MG entendeu que houve falha na prestação de serviço e condenou empresa a pagar R$ 16 mil em danos morais a mulher e seu marido.

31.07.2023

Projeto de lei objetiva facilitar a utilização de créditos de ICMS

Projeto de Lei objetiva facilitar a utilização de créditos de ICMS. De fato, enquanto não sai a reforma tributária, outros projetos de leis importantes tramitam na Câmara dos Deputados.   Foi apresentado pelo deputado Newton Cardoso projeto de lei complementar (PLP 36/23) para alterar as regras do ICMS relacionadas à utilização dos créditos acumulados.   […]

31.07.2023

Carf permite dedução de pagamentos a administradores da base de cálculo do IRPJ

Decisão ocorreu pelo desempate pró-contribuinte; também foi afastada a aplicação de multas isoladas

27.07.2023

STF: O ISS não integra a base do PIS e do Cofins importação

O STF tem entendido que o ISS não integra a base do PIS e do Cofins importação.   Trata-se do seguinte:   Uma tese que tem aceitação favorável ao contribuinte nos Tribunais é a que discute a exclusão da base de cálculo das contribuições do PIS/Importação e Cofins/Importação valores de ISS.   Os contribuintes sustentam […]

27.07.2023

Receita alerta contribuinte para o final do prazo da autorregularização de IRPJ e CSLL

Prazo final para autorregularização acaba na próxima segunda-feira, dia 31 de julho.

25.07.2023

Juiz nega indenização por vazamento de dados: “cautela de ambos”

No caso, ex-companheiro de mulher teve acesso a dados de uma viagem que ela fez por meio do aplicativo da Azul.

14.07.2023

Reduzir salário sem justificativa gera indenização ao trabalhador, decide TRT-11

A 3ª Vara do Trabalho de Boa Vista, do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), por meio de acordo, contemplou uma trabalhadora de uma empresa do setor de comunicação com uma indenização de R$ 148 mil por redução salarial sem justificativa.   No processo trabalhista, a ex-funcionária alegou que foi contratada em novembro de […]

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