05.09.2023

PGR defende no STF manutenção de vínculo entre motorista e aplicativo

Manifestação de Augusto Aras é contrária a decisão de Alexandre de Moraes.

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04.09.2023

TST: Ministro suspende plano de demissão voluntária da Eletrobras

A decisão do ministro Agra Belmonte leva em conta a proximidade da data-limite para a adesão ao plano e a ausência de manifestação da empresa sobre uma possível solução consensual.

01.09.2023

Isenção de IOF para Idosos e Pessoas com Deficiência é aprovada na Câmara

Projeto busca aliviar o bolso dos mais vulneráveis em relação a imposto pago em várias operações financeiras, inclusive cartão de crédito e investimentos.

29.08.2023

FGTS de cônjuge serve para quitar financiamento anterior ao casamento

Em sentença, magistrada considerou que uso do FGTS privilegia direito à moradia.

28.08.2023

Emenda busca preservar créditos tributários do Simples Nacional na reforma tributária

Federação do Comércio de São Paulo e sindicato das sociedades de factoring propõem emenda para proteger empresas do Simples Nacional na reforma tributária.

24.08.2023

Incide ISS sobre serviço contratado por estrangeiro, mas concluído no Brasil

Ainda que contratado por estrangeiro, o serviço prestado integralmente no Brasil não configura exportação. Com isso, não incide a causa de isenção de cobrança de ISS, prevista no artigo 2º, parágrafo único da Lei Complementar 116/2003.   Com essa conclusão, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial ajuizado pelo […]

24.08.2023

Sancionada lei que regula atraso em audiências de causas trabalhistas

A norma estipula que se até 30 minutos após a hora marcada a audiência, injustificadamente, não houver sido iniciada, as partes e os advogados poderão retirar-se.

23.08.2023

Juíza manda 123 Milhas emitir passagem de cliente sob pena de multa

A magistrada fixou prazo de 48 horas para que a decisão seja cumprida.

23.08.2023

A importância da Contabilidade na gestão empresarial

É fato que são muitos os empresários que não veem nenhuma importância na Contabilidade. Tal percepção talvez seja fruto de anos e anos de aplicação de uma equivocada contabilidade fiscal, em que números eram desprezados, subavaliados e alterados facilmente, sem a menor propriedade e efeito na mudança.   Mas como modificar essa visão? Como mostrar […]

23.08.2023

PIS e COFINS – Não Incidência Sobre Receitas de Locação

I – A base de cálculo do PIS/COFINS – Regime Cumulativo   O art. 2º da Lei nº 9.718/98, aplicável para a espécie (regime “cumulativo”) e vigente até 31/12/2014, dispõe que o PIS e a COFINS incidem sobre o faturamento da pessoa jurídica. O caput do art. 3º, por sua vez, define faturamento como receita bruta.   […]

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