11.09.2023

Compensação do ICMS: PL deve trazer obrigação de pagamento ainda em 2023

PL também deve trazer cota extra de R$ 2 bilhões para municípios.

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08.09.2023

3ª Turma exclui condenação de posto de gasolina ao pagamento de danos morais para lavador de carros

A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) reformou sentença da Vara do Trabalho de Valparaíso de Goiás para excluir a condenação de um posto de gasolina do pagamento de reparação por danos morais para um lavador de carros. Os desembargadores acompanharam o voto da relatora, desembargadora Wanda Lúcia Ramos, no […]

07.09.2023

Empresa não indenizará vigia que se acidentou na volta para casa

TRT da 2ª região concluiu que atividade da empresa não possui qualquer relação com o acidente sofrido pelo homem.

05.09.2023

PGR defende no STF manutenção de vínculo entre motorista e aplicativo

Manifestação de Augusto Aras é contrária a decisão de Alexandre de Moraes.

04.09.2023

TST: Ministro suspende plano de demissão voluntária da Eletrobras

A decisão do ministro Agra Belmonte leva em conta a proximidade da data-limite para a adesão ao plano e a ausência de manifestação da empresa sobre uma possível solução consensual.

01.09.2023

Isenção de IOF para Idosos e Pessoas com Deficiência é aprovada na Câmara

Projeto busca aliviar o bolso dos mais vulneráveis em relação a imposto pago em várias operações financeiras, inclusive cartão de crédito e investimentos.

29.08.2023

FGTS de cônjuge serve para quitar financiamento anterior ao casamento

Em sentença, magistrada considerou que uso do FGTS privilegia direito à moradia.

28.08.2023

Emenda busca preservar créditos tributários do Simples Nacional na reforma tributária

Federação do Comércio de São Paulo e sindicato das sociedades de factoring propõem emenda para proteger empresas do Simples Nacional na reforma tributária.

24.08.2023

Incide ISS sobre serviço contratado por estrangeiro, mas concluído no Brasil

Ainda que contratado por estrangeiro, o serviço prestado integralmente no Brasil não configura exportação. Com isso, não incide a causa de isenção de cobrança de ISS, prevista no artigo 2º, parágrafo único da Lei Complementar 116/2003.   Com essa conclusão, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial ajuizado pelo […]

24.08.2023

Sancionada lei que regula atraso em audiências de causas trabalhistas

A norma estipula que se até 30 minutos após a hora marcada a audiência, injustificadamente, não houver sido iniciada, as partes e os advogados poderão retirar-se.

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