22.08.2022

O princípio da legalidade tributária e a visão do STF

Se há 10 anos o Executivo reduziu a zero alíquotas de PIS e Cofins, isso não justifica que hoje possa majorá-las

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19.08.2022

STF julga tributação de sociedade de economia mista

Empresa pode obter o direito de recolher 3,65% de PIS e Cofins, por meio do regime cumulativo

16.08.2022

Empregado que rejeitou reintegração não receberá indenização substitutiva por estabilidade

Para a maioria da 5ª Turma, não há direito indisponível à garantia do emprego

16.08.2022

2ª Turma mantém pagamento de hora extra devido a ineficácia de acordos coletivos

A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) manteve sentença da Vara do Trabalho de Goiatuba (GO) para condenar uma empresa de bioenergia ao pagamento de horas extras para um trabalhador. O colegiado reconheceu a ineficácia dos acordos coletivos de trabalho em decorrência do elastecimento da jornada de seis horas com […]

16.08.2022

Competência da Justiça do Trabalho após a recuperação judicial limita-se à individualização e à quantificação do crédito

Com a recuperação judicial da empresa, a competência da Justiça do Trabalho limita-se à individualização e à quantificação do crédito, após o que deverá ser expedida certidão para habilitação do montante no juízo universal da recuperação. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) deu provimento ao […]

16.08.2022

Hipermercado é condenado a reparar funcionária por danos em decorrência de assédio sexual e moral no ambiente do trabalho

Um hipermercado goiano foi condenado pelo Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Anápolis (GO) a reparar uma ex-funcionária pelos danos sofridos durante o contrato de trabalho. A mulher foi vítima de assédio sexual cometido por um colega e também sofreu assédio moral pelos superiores hierarquicos. O juiz do trabalho Rui Carvalho fixou em R$ […]

19.08.2021

STJ decidirá sobre responsabilidade solidária do credor fiduciário na execução de IPTU do imóvel alienado

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