21.09.2022

STJ decide contra dedução de comissão a agente de investimento do cálculo do PIS/Cofins

É a primeira vez que a Corte se posiciona sobre o tema

Leia aqui

20.09.2022

Contribuição previdenciária patronal incide sobre valores descontados do empregado referentes a planos de saúde

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou o pedido de uma empresa que pretendia deixar de recolher a contribuição previdenciária e de terceiros (por exemplo, salário-educação, Incra, Sistema S) sobre as parcelas descontadas de seus empregados referentes a planos de assistência médica e odontológica, com a correspondente compensação e juros […]

19.09.2022

Governo deve observar LGPD no compartilhamento de dados pessoais, decide STF

Ministros mantiveram quase a totalidade do decreto sobre compartilhamento de dados, mas definiram diretrizes

12.09.2022

Empregadas de supermercado têm direito a descanso quinzenal aos domingos

A rede de supermercados Giassi & Cia. terá de elaborar uma escala de revezamento de modo que suas empregadas em Palhoça (SC) possam usufruir do descanso semanal remunerado aos domingos a cada 15 dias. Para a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, essa norma de proteção ao trabalho da […]

09.09.2022

Trava de 30% na compensação de prejuízos: o que tem a ver com a realidade das empresas?

Por Cristina Frota*   A trava de 30% na compensação de prejuízos fiscais é utilizada para as empresas do regime tributário do lucro real que tiveram perdas financeiras. Isso significa que, quando as empresas têm prejuízo fiscal, a Lei n. 8.981/95 dispõe que estas somente podem compensar esse prejuízo no percentual de 30% sobre o […]

09.09.2022

Como melhorar o crédito para os pequenos negócios

Programas de governo que fornecem garantias e apoio na gestão financeira são considerados essenciais para reduzir lacuna do mercado

08.09.2022

Plano de saúde não pode desconsiderar epidemia ao cancelar contrato, diz STJ

A crise sanitária causada pela epidemia sanitária da Covid-19 não é, por si só, justificativa para que o beneficiário de um plano de saúde atrase o pagamento das mensalidades. Por outro lado, ela não pode ser desprezada pela empresa ao tomar a decisão de rescindir o contrato.   Com esse entendimento, a 3ª Turma do […]

08.09.2022

Valores indevidos recebidos de boa-fé não serão restituídos ao INSS

O irmão da autora faleceu em 2004, mas ela permaneceu recebendo a aposentadoria por invalidez dele até 2012, apesar de ter comunicado o INSS sobre o óbito

06.09.2022

Juíza de Vitória reconhece motorista de Uber como trabalhador intermitente

Modalidade foi introduzida pela reforma trabalhista e prevê que funcionário seja acionado e pago por serviços

06.09.2022

STF: Advogados da União não possuem direito a férias de 60 dias

Em decisão unânime, ministros acompanharam voto do relator Dias Toffoli

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