13.06.2025

STJ confirma: crédito presumido de ICMS não sofre IRPJ e CSLL

Crédito presumido de ICMS ganha novo respaldo jurídico: STJ reforça exclusão do IRPJ e da CSLL mesmo com a nova Lei das Subvenções. Empresas que usufruem de incentivos estaduais têm agora mais segurança para afastar tributos federais sobre o crédito presumido de ICMS, após decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Corte reafirmou seu posicionamento de que esses valores não […]

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13.06.2025

Governo confirma taxação de 17,5% sobre rendimentos de aplicações e aumenta IR para JCP

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, confirmou nesta terça-feira (10) a cobrança de uma alíquota única de 17,5% de Imposto de Renda sobre os rendimentos de aplicações como uma das medidas previstas pelo governo para compensar o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). “A média da tributação das aplicações financeiras já é 17,5%. Então, […]

13.06.2025

Quem desiste de ação para aderir a transação tributária não paga honorários, diz STJ

  O contribuinte que desiste ou renuncia a uma ação judicial para aderir à transação tributária prevista pela Lei 13.988/2020 não precisa pagar honorários de sucumbência para a Fazenda Nacional. Essa conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que resolveu a questão em julgamento encerrado após dois pedidos de vista e com placar de 3 […]

12.06.2025

Reforma Tributária: novas regras de NF-e para MEI e Simples

O Portal da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) divulgou nesta terça-feira (10) a versão 1.10 da Nota Técnica nº 2025/002, trazendo atualizações nas regras de emissão de NF-e e NFC-e em razão da Reforma Tributária. As mudanças impactam diretamente os contribuintes do Simples Nacional e os microempreendedores individuais (MEIs), com início gradual de vigência entre 2026 […]

11.06.2025

Governo publica MP com aumento de impostos para compensar recuo do IOF

O governo Lula (PT) publicou hoje um decreto recuando em parte dos aumentos de IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) anunciados no mês passado para cobrir o rombo nas contas da União, que foram fortemente criticados. Publicou, junto, uma medida provisória aumentando outros impostos para compensar o recuo nas contas da União, que foram fortemente criticados. […]

27.09.2023

STF definirá marco para cobrança de ICMS-Difal a consumidor final não contribuinte

O Supremo Tribunal Federal vai discutir a aplicabilidade dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal (90 dias) à cobrança do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS) nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte, após a vigência da Lei Complementar 190/2022.   Tratada em recurso extraordinário, a matéria […]

22.09.2023

STF definirá marco para cobrança de ICMS-Difal a consumidor final não contribuinte

O Supremo Tribunal Federal vai discutir a aplicabilidade dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal (90 dias) à cobrança do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS) nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte, após a vigência da Lei Complementar 190/2022.   Tratada em recurso extraordinário, a matéria […]

21.09.2023

STF vai decidir sobre crédito de ICMS em operação interestadual de combustíveis

O Supremo Tribunal Federal vai decidir se a manutenção do crédito de ICMS relativo às operações internas anteriores à que destina combustível derivado do petróleo a outro estado é constitucional. A matéria é objeto de recurso extraordinário (RE) com repercussão geral (Tema 1.258).   O tema diz respeito à operação de distribuidora que adquire combustíveis […]

19.09.2023

STF decide que PIS/COFINS incidem sobre prêmios recebidos de seguradoras

Disputa em relação à cobrança das contribuições era tratada há anos por seguradora com a União.

14.09.2023

Para o STJ, não cabe à Fazenda compensar saldo de ICMS ao lavrar auto de infração

A utilização de crédito de ICMS para compensação do tributo devido é uma possibilidade a ser exercida pelo contribuinte no momento do lançamento por homologação. Assim, não é possível impor ao Fisco que faça esse encontro de contas no momento do lançamento de ofício.   Com base nesse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal […]

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