25.06.2025

STF julgará nesta quinta o limite de multa relativa a obrigações acessórias

Na próxima quinta-feira, o Supremo Tribunal Federal (STF) retomará o julgamento sobre o limite para a aplicação de multa relativa a obrigações acessórias. Trata-se do RE 640.452, tema 487, com repercussão geral. O relator do Recurso Extraordinário é o Ministro Luís Roberto Barroso. A questão envolve o caráter confiscatório de multas isoladas aplicadas pelo descumprimento […]

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24.06.2025

Importação de resíduos sólidos terá controle fiscal rigoroso e exige adaptação contábil

O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) publicou, em junho de 2025, a Portaria Conjunta 1.386 MMA/MDIC/SGPR/CC-PR, que estabelece exceções à proibição de importação de resíduos sólidos no Brasil. A norma foi assinada em 7 de maio e já está em vigor. A medida regulamenta o artigo 49, § 1º, da Lei nº 12.305/2010, […]

20.06.2025

Goiânia recebe seminário “Minas É Integração” sobre Direito Tributário

Especialistas debatem desafios da Reforma Tributária para o Centro-Oeste em evento realizado pela ABRADT   No próximo dia 23 de junho, segunda-feira, Goiânia será palco do Seminário da Região Centro-Oeste – Goiás, evento promovido pela Associação Brasileira de Direito Tributário (ABRADT), em parceria com a Faculdade de Direito da Universidade Federal de Goiás (UFG). O […]

16.06.2025

Mercado se divide sobre nova alta da Selic nesta semana

De 126 casas consultadas em pesquisa do Valor, 62% veem manutenção do juro em 14,75% e 38% projetam elevação de 0,25 ponto Diante do elevado nível de incertezas nos cenários externo e doméstico e de uma comunicação oficial difusa desde maio, o mercado se mostra dividido sobre o desfecho da decisão do Comitê de Política […]

15.06.2025

MP que busca substituir alta do IOF dificilmente vai passar no Congresso, diz APET

A Medida Provisória (MP) 1.303/2025, que busca receitas alternativas ao aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), não deve ser aprovada pelo Congresso, ao menos no formato atual, na avaliação de Marcelo Magalhães Peixoto, presidente da Associação Paulista de Estudos Tributários (Apet). A Medida Provisória (MP) 1.303/2025, que busca receitas alternativas ao aumento do Imposto […]

15.06.2025

STF confirma não incidência do ISS sobre industrialização por encomenda

O Supremo Tribunal Federal manteve, por unanimidade, a inconstitucionalidade da incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS) em etapas intermediárias de produção de objetos destinados à comercialização ou à industrialização. O colegiado tomou essa decisão ao julgar embargos de declaração do município de Contagem (MG) contra acórdão proferido em fevereiro deste ano, em que também foi estabelecido o […]

13.06.2025

Câmara exige corte de despesas para avançar com MP de impostos

O governo federal enfrenta resistência na Câmara dos Deputados para avançar com a Medida Provisória (MP) que prevê aumento de impostos. A cúpula da Casa já comunicou ao Palácio do Planalto que a proposta não deve progredir no Congresso sem a apresentação de alternativas concretas para corte de despesas públicas. O recado foi transmitido nesta […]

13.06.2025

STJ confirma: crédito presumido de ICMS não sofre IRPJ e CSLL

Crédito presumido de ICMS ganha novo respaldo jurídico: STJ reforça exclusão do IRPJ e da CSLL mesmo com a nova Lei das Subvenções. Empresas que usufruem de incentivos estaduais têm agora mais segurança para afastar tributos federais sobre o crédito presumido de ICMS, após decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Corte reafirmou seu posicionamento de que esses valores não […]

13.06.2025

Governo confirma taxação de 17,5% sobre rendimentos de aplicações e aumenta IR para JCP

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, confirmou nesta terça-feira (10) a cobrança de uma alíquota única de 17,5% de Imposto de Renda sobre os rendimentos de aplicações como uma das medidas previstas pelo governo para compensar o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). “A média da tributação das aplicações financeiras já é 17,5%. Então, […]

13.06.2025

Quem desiste de ação para aderir a transação tributária não paga honorários, diz STJ

  O contribuinte que desiste ou renuncia a uma ação judicial para aderir à transação tributária prevista pela Lei 13.988/2020 não precisa pagar honorários de sucumbência para a Fazenda Nacional. Essa conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que resolveu a questão em julgamento encerrado após dois pedidos de vista e com placar de 3 […]

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