18.08.2023

Por ser o único genitor, servidor terá 180 dias de licença-paternidade

Colegiado seguiu o entendimento do STF que estabeleceu que a licença-maternidade também se aplica ao pai caso ele seja o único genitor de uma criança.

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16.08.2023

Novas diretrizes para regularização tributária de entidades de saúde são estabelecidas pela Receita Federal

Entidades de saúde ganham mais tempo e flexibilidade para regularizar débitos tributários com as novas normas.

15.08.2023

STJ analisa se é possível usufruto de imóvel sem registro do título

Filha de falecido recorre de decisão que considerou possível a cobrança de aluguéis, por parte da viúva do pai, pelo uso de imóveis por ela ocupados.

14.08.2023

Reforma tributária altera crédito de imposto para empresas do Simples Nacional

Segundo proposta aprovada na Câmara, existem duas opções para pequenas e micro empresas, e a escolha pode depender de benefício ao cliente.

11.08.2023

Criptoativos e carteiras digitais no exterior estão na mira da primeira fase da reforma do Imposto de Renda

Propostas devem pegar “carona” na medida provisória que corrige o salário mínimo.

10.08.2023

Simples Nacional: CGSN publica norma para agilizar prorrogação de tributos

Resolução agiliza prorrogação em casos de calamidade pública e dá outras orientações; confira.

09.08.2023

Justiça do Trabalho determina responsabilidade de filha de sócio por dívida trabalhista

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) incluiu a filha do dono de uma usina de álcool no processo em que a empresa é parte executada. A determinação ocorreu após o Colegiado considerar que se trata de uma sócia de fato, ainda que seu nome não conste no contrato social […]

08.08.2023

TST: Empresa de vigilância é condenada por assédio sexual a empregadas

Para a 7ª turma, a conduta configurou dano moral coletivo.

01.08.2023

Cia aérea indenizará grávida com autorização médica impedida de viajar

TJ/MG entendeu que houve falha na prestação de serviço e condenou empresa a pagar R$ 16 mil em danos morais a mulher e seu marido.

31.07.2023

Projeto de lei objetiva facilitar a utilização de créditos de ICMS

Projeto de Lei objetiva facilitar a utilização de créditos de ICMS. De fato, enquanto não sai a reforma tributária, outros projetos de leis importantes tramitam na Câmara dos Deputados. Foi apresentado pelo deputado Newton Cardoso projeto de lei complementar (PLP 36/23) para alterar as regras do ICMS relacionadas à utilização dos créditos acumulados. […]