30.09.2022

Quem comprou imóvel nos últimos cinco anos pode pedir restituição do ITBI

Quem comprou imóvel nos últimos cinco anos pode pedir restituição de parte do do ITBI.   O município de São Paulo exige o ITBI com base no valor venal de referência, que em regra, é muito maior do que o preço de compra do imóvel.   Contudo, ao julgar o REsp 1937821/SP, a Primeira Seção […]

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29.09.2022

Quem é MEI tem direito ao salário-maternidade?

O salário-maternidade tem o intuito de ajudar financeiramente durante o período de licença maternidade. Contudo, geralmente, as pessoas confundem salário-maternidade com a licença maternidade.   Entretanto, a licença maternidade trata-se do período em que a gestante ou adotante se ausenta, legalmente, de suas atividades no emprego. E, o salário-maternidade diz respeito ao recebimento de um […]

28.09.2022

TRT-GO aumenta pensão a ser paga a família de empregado infectado por Covid-19 no ambiente laboral

O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 18ª Região (Goiás) aumentou o valor da indenização por dano material a ser paga como pensionamento mensal por um escritório de contabilidade à viúva e ao filho menor de funcionário que morreu em decorrência da Covid-19. Ele foi contaminado pelo coronavírus no ambiente de trabalho durante o auge […]

27.09.2022

STJ define prazo para lançamento do diferencial de ITCMD sobre partilha de bens

Período para constituição do crédito começa com o trânsito em julgado da decisão sobre alíquota aplicável

26.09.2022

Carf: não incide contribuição previdenciária sobre vale-alimentação em dinheiro

Para metade dos julgadores, empresa provou que impossibilidade de uso de ticket motivou pagamento em pecúnia

26.09.2022

Contribuinte tem direito à restituição de IPVA pago indevidamente

Demonstrado que a parte autora pagou o IPVA indevidamente lançado pelo ente federativo, mesmo se encontrando na condição de isenta no ano de referência, fica caracterizado pagamento indevido do tributo, com a obrigação de restituição dos valores.   O entendimento é da juíza Margareth Aparecida Sanches de Carvalho, do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública […]

22.09.2022

Tribunal vai definir se incide contribuição previdenciária patronal sobre auxílio-alimentação pago em dinheiro

Sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai decidir sobre a possibilidade de incidência da contribuição previdenciária devida pelo empregador sobre os valores pagos aos empregados, em dinheiro, a título de auxílio-alimentação.   A relatoria dos recursos especiais selecionados como representativos da controvérsia – REsp 1.995.437 e […]

22.09.2022

Isenção de Cofins sobre receita de patrocínio depende da destinação da verba

A isenção da cobrança da Cofins sobre as receitas auferidas das entidades de educação, assistência social e de caráter filantrópico depende da efetiva destinação dessas verbas à consecução de suas atividades próprias. Com esse entendimento e por unanimidade de votos, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou a cobrança de Cofins sobre verbas […]

22.09.2022

Para Terceira Seção, responsabilização penal de empresa não é transferida com incorporação

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, decidiu que a responsabilização penal de empresa incorporada não pode ser transferida à sociedade incorporadora. O colegiado fixou o entendimento de que o princípio da intranscendência da pena, previsto no artigo 5º, inciso XLV, da Constituição Federal, pode ser aplicado às pessoas jurídicas.   […]

21.09.2022

Anatel vai determinar que telefônicas repassem redução de ICMS para fatura

Em caso de descumprimento, as operadoras estão sujeitas a multas de até R$ 50 milhões

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