08.11.2022

Justiça tem reconhecido motoristas de aplicativos como trabalhadores intermitentes

Plataformas têm sido condenadas a anotar carteira na modalidade, que não exige jornada fixa e salário mínimo mensal

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07.11.2022

TRF4 Analisa Incidência de IRPF Sobre Indenização Compensatória

Ao julgar o mandado de segurança preventivo impetrado em busca da suspensão da exigibilidade do crédito tributário sobre a verba de compensação paga pela extinção do benefício de stock option, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento confirmando a incidência de IRPF por ausência de previsão de isenção.   Entenda o Caso   […]

07.11.2022

STF: Julgamento do Difal do ICMS pode gerar dívida bilionária ao varejo

A discussão sobre a cobrança do ICMS estava suspensa desde setembro a pedido do ministro Dias Tofolli e já chega ao valor de R$ 10 bilhões. O julgamento analisa as Ações Diretas de Incostitucionalidade (ADIs) 7066, propostas pela Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq), bem como as 7.070 e 7.078, movidas pelos […]

04.11.2022

Após reforma trabalhista, arbitragens de discussões laborais crescem 20% ao ano

Arbitragem ganha espaço entre especialistas como um mecanismo mais ágil para desafogar a Justiça do Trabalho

03.11.2022

Qual grupo de brasileiros terá direito a 50% de desconto no IPVA?

O Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) é um valor que deve ser pago obrigatoriamente por todo motorista. Entretanto, é possível conseguir descontos ou até a isenção total do pagamento dependendo do estado do país em que você more. Para ter direito a esses benefícios, é necessário cumprir alguns requisitos importantes.   Quer saber […]

01.11.2022

Empresa pode deduzir do lucro real despesas pagas ao conselho administrativo

O juiz federal José Carlos Motta, da 19ª Vara Cível Federal de São Paulo, determinou que uma empresa do setor de infraestrutura tem direito de deduzir, na apuração do lucro real, despesas pagas aos membros do seu conselho administrativo. A empresa alegava que a remuneração, seja ela fixa e mensal ou aquela vinculada ao atingimento […]

31.10.2022

Trabalhador com várias renovações de contrato por prazo determinado tem direito ao FGTS, decide Justiça

Trabalhadores com contrato temporário renovado por sucessivas vezes têm direito de receber os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).   O caso que deu origem a esse entendimento é de um engenheiro que prestou serviços à Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações). Nos autos, o trabalhador informou que seu contrato de trabalho, […]

28.10.2022

Justiça manda indenizar trabalhador que era obrigado a rebolar e fazer grito de guerra em supermercado

A Justiça do Trabalho determinou o pagamento de indenização ao ex-empregado de uma rede de supermercados em Uberaba, Minas Gerais, que era obrigado a fazer um grito de guerra e participar de uma dancinha no início de cada turno. A decisão é dos desembargadores da Terceira Turma do TRT-MG, que mantiveram, sem divergência, a condenação […]

28.10.2022

STJ julgará em caráter repetitivo se incide contribuição previdenciária sobre o 13º proporcional referente ao aviso prévio indenizado

STJ julgará em caráter repetitivo se incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a empregado a título de 13º salário proporcional referente ao aviso prévio indenizado   Foram selecionados quatro recursos como representativos da controvérsia, os Recursos Especiais 1.974.197, 2.000.020, 2.003.967 e 2.006.644 – Tema 1170   Atualmente a orientação das Turmas que integram a […]

27.10.2022

Carf permite que empresas do setor de bebidas recolham IPI por outra do mesmo grupo

Decisão representa mudança de entendimento do colegiado, que antes decidia de forma desfavorável às empresas

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