18.11.2022

STJ mantém exclusão de descontos incondicionais da base do ICMS-ST

Relator citou jurisprudência de que deveria incidir ICMS sobre descontos incondicionais na substituição tributária

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17.11.2022

STJ nega rescisória e reafirma reinclusão de empresa no Refis

Fazenda buscava desconstituir decisão da 1ª Turma, favorável ao contribuinte, alegando que houve erro de fato

16.11.2022

COP27: Decisões ambientais anunciadas por governos reverberam nas empresas

Companhias precisam se adaptar aos objetivos definidos para atender mercado global

16.11.2022

Mediação desponta como alternativa para lidar com alta da inadimplência

88,4 milhões no Brasil têm contas atrasadas. Lei contra o superendividamento recomenda acordos fora do Judiciário

11.11.2022

Entender Direito: especialistas debatem Lei Geral de Proteção de Dados no âmbito tributário

A nova edição do programa Entender Direito destaca a Lei 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito tributário. Os entrevistados pelos jornalistas Fátima Uchôa e Thiago Gomide foram Helton Kramer, especialista em direito tributário e procurador do estado do Paraná, e Jonathan Barros Vita, professor, mestre e doutor em […]

11.11.2022

Copa do Mundo: O que a Justiça diz sobre faltar ao trabalho para assistir aos jogos do Brasil?

Ir para o bar e não voltar ao serviço após os jogos da seleção nem sempre sustenta justa causa, mas há exceções

10.11.2022

Caiado sugere, mas setor rural é contra contribuição sobre produção agropecuária em Goiás

Entidades ligadas ao agronegócio publicaram manifestos contra a criação de contribuição sobre a produção agropecuária proposta pelo governo estadual. O governador Ronaldo Caiado (UB) busca apoio entre os representantes do setor e entre os deputados estaduais para aprovação da medida, que visaria garantir investimentos em infraestrutura. Caiado defende a criação da contribuição sobre produção agrícola […]

10.11.2022

Câmara aprova projeto que cria o Código de Defesa do Contribuinte

Proposta será enviada ao Senado

10.11.2022

Prefeitura envia à Câmara atualização do Código Tributário do Município, que prevê retirada do aumento de 45%, e isenção do IPTU para 52 mil famílias

Projeto de Lei visa a corrigir distorções geradas com a aprovação do Novo CTM, e reforça promoção de justiça fiscal e social aos goianienses

09.11.2022

Carf: não incide contribuição previdenciária sobre bônus de retenção

Relator concluiu que os valores não têm natureza remuneratória; placar final foi de 5 a 3 nesse sentido

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