01.12.2022

A isenção de imposto de renda do aposentado pode ser incorporada à pensão por morte?

A Lei federal n.º 7.713/88 prevê a possibilidade de isenção do pagamento do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria, quando o beneficiário for portador de uma das doenças nela elencadas. Sendo que, conforme entendimento sedimentado dos Tribunais brasileiros, tal rol de doenças é taxativo, ou seja, não admite qualquer tipo de interpretação […]

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30.11.2022

STJ: vendedor é responsável solidário pelo IPVA apenas mediante lei estadual

Relatora entendeu que o Código de Trânsito por si só não imputa ao vendedor a responsabilidade solidária pelo pagamento do imposto

29.11.2022

Câmara Superior do Carf muda posição e afasta tributação de stock options

É primeira vez que a Câmara Superior decide a favor do contribuinte em um caso do tipo

28.11.2022

Projeto permite restituição a consumidor que comprovar que arcou com tributo indireto

Hoje, a empresa pode pedir restituição do tributo se não repassar o encargo, já o consumidor não recebe de volta o tributo indireto em nenhuma hipótese

28.11.2022

Responsabilidade tributária na sucessão de empresas

Multas e aquisição de estabelecimento em processo de falência ou recuperação judicial.

25.11.2022

Como Proteger Dados Pessoais na Hotelaria

Com o avanço da tecnologia digital, como devemos garantir a segurança de dados dos hóspedes? ainda mais em tempos de maior comunicação remota, os hotéis passaram a dispor de uma série de equipamentos e ferramentas de gestão hoteleira.   A automação dos processos e a utilização cada vez maior da internet como infraestrutura para a […]

25.11.2022

Oposição deve judicializar taxação do agro aprovada na Alego

Deputados contrários à investida de Ronaldo Caiado frisam que a matéria é inconstitucional

24.11.2022

STF julga nesta quarta recurso sobre “Revisão para vida toda” da aposentadoria do INSS

Julgamento estava 6 a 5 no plenário virtual a favor dos aposentados, mas recomeçará após pedido de destaque de Nunes Marques

23.11.2022

Black friday e a propaganda enganosa

Como é sabido por maior parte dos consumidores, desde 2010 o comércio brasileiro adota a última sexta-feira do mês de novembro como sendo a “Black Friday”, que é uma ação promocional realizada por lojistas com o intuito de aquecer o consumo e a venda de mercadorias.   Contudo, não é novidade que diversos estabelecimentos comerciais […]

23.11.2022

Projetos que criam contribuição para o agro recebem 2ª aprovação

A Assembleia Legislativa aprovou, em definitivo, nesta quarta-feira, 23, os projetos que tratam do Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra). Depois das manifestações de terça-feira, o presidente da Casa, Lissauer Vieira, adotou medidas de segurança que garantiram a tranquilidade das votações na sessão ordinária, realizada de forma híbrida. Vários deputados voltaram à tribuna para debater as matérias, mas o placar apontou 22 votos favoráveis e 14 contrários nos dois projetos. Ambas seguem agora para a sanção do governador.

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