Concorrência desleal com empregadora é motivo para dispensa por justa causa de trabalhador

06.12.2022

Contribuintes de ICMS podem retificar Escrituração Fiscal Digital sem autorização prévia

A Secretaria da Economia aprovou a dispensa de autorização prévia para contribuintes de ICMS que precisam retificar a Escrituração Fiscal Digital (EFD) após três meses do período de apuração. A EFD retificadora é necessária quando a empresa identifica que foram apurados eventuais tributos não devidos, em decorrência de erro no preenchimento da documentação. Lembrando que […]

06.12.2022

Decisões de tribunais protegem locações por temporada no Brasil

Em mais de 10 anos de atuação do Airbnb no Brasil, tribunais deram segurança jurídica para donos de imóveis e hóspedes aproveitarem os benefícios do aluguel por temporada, de Norte a Sul do país.   Amplamente protegido pela Constituição Federal, pelo Código Civil e pela Lei do Inquilinato, o aluguel por temporada tem amparo jurídico […]

05.12.2022

Os benefícios da pretensão resistida

Em 2021, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça¹ foram registradas 27,7 milhões de novas ações e 26,9 milhões de processos concluídos. O ano terminou com 62 milhões de ações ativas, ou seja, nota-se que o judiciário não obteve êxito em ao menos reduzir o mesmo número de ações entrantes.   Com a facilidade dos […]

05.12.2022

Reembolso de planos amplia debate sobre direito dos pacientes e de operadoras

A decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no dia 22/11 de que planos de saúde só precisam reembolsar exames e consultas se houver pagamento direto por parte dos pacientes provocou debate em torno dos direitos dos consumidores e das operadoras. Os ministros reformaram o entendimento do Tribunal de Justiça de São […]

02.12.2022

Não é de hoje que os elevados encargos tributários são temidos pelo brasileiro, principalmente quando se trata de pessoa jurídica. Dentre os tributos suportados por clínicas médicas e hospitais, destacam-se o Imposto de Renda (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), os quais correspondem a uma grande parcela da carga tributária desses […]

01.12.2022

Câmara aprova projeto sobre responsabilização de sócios por dívidas de empresas

A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que trata da chamada desconsideração da personalidade jurídica. Por meio dela, empresários usam manobras para não pagarem os credores. Com a aprovação do PL, que precisará da sanção do presidente da República, o empreendedor passa a ter risco de bloqueio dos bens.   Em 2014, o […]

01.12.2022

A isenção de imposto de renda do aposentado pode ser incorporada à pensão por morte?

A Lei federal n.º 7.713/88 prevê a possibilidade de isenção do pagamento do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria, quando o beneficiário for portador de uma das doenças nela elencadas. Sendo que, conforme entendimento sedimentado dos Tribunais brasileiros, tal rol de doenças é taxativo, ou seja, não admite qualquer tipo de interpretação […]

30.11.2022

STJ: vendedor é responsável solidário pelo IPVA apenas mediante lei estadual

Relatora entendeu que o Código de Trânsito por si só não imputa ao vendedor a responsabilidade solidária pelo pagamento do imposto

29.11.2022

Câmara Superior do Carf muda posição e afasta tributação de stock options

É primeira vez que a Câmara Superior decide a favor do contribuinte em um caso do tipo