Contribuintes de ICMS podem retificar Escrituração Fiscal Digital sem autorização prévia

06.12.2022

Decisões de tribunais protegem locações por temporada no Brasil

Em mais de 10 anos de atuação do Airbnb no Brasil, tribunais deram segurança jurídica para donos de imóveis e hóspedes aproveitarem os benefícios do aluguel por temporada, de Norte a Sul do país.   Amplamente protegido pela Constituição Federal, pelo Código Civil e pela Lei do Inquilinato, o aluguel por temporada tem amparo jurídico […]

05.12.2022

Os benefícios da pretensão resistida

Em 2021, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça¹ foram registradas 27,7 milhões de novas ações e 26,9 milhões de processos concluídos. O ano terminou com 62 milhões de ações ativas, ou seja, nota-se que o judiciário não obteve êxito em ao menos reduzir o mesmo número de ações entrantes.   Com a facilidade dos […]

05.12.2022

Reembolso de planos amplia debate sobre direito dos pacientes e de operadoras

A decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no dia 22/11 de que planos de saúde só precisam reembolsar exames e consultas se houver pagamento direto por parte dos pacientes provocou debate em torno dos direitos dos consumidores e das operadoras. Os ministros reformaram o entendimento do Tribunal de Justiça de São […]

02.12.2022

Não é de hoje que os elevados encargos tributários são temidos pelo brasileiro, principalmente quando se trata de pessoa jurídica. Dentre os tributos suportados por clínicas médicas e hospitais, destacam-se o Imposto de Renda (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), os quais correspondem a uma grande parcela da carga tributária desses […]

01.12.2022

Câmara aprova projeto sobre responsabilização de sócios por dívidas de empresas

A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que trata da chamada desconsideração da personalidade jurídica. Por meio dela, empresários usam manobras para não pagarem os credores. Com a aprovação do PL, que precisará da sanção do presidente da República, o empreendedor passa a ter risco de bloqueio dos bens.   Em 2014, o […]

01.12.2022

A isenção de imposto de renda do aposentado pode ser incorporada à pensão por morte?

A Lei federal n.º 7.713/88 prevê a possibilidade de isenção do pagamento do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria, quando o beneficiário for portador de uma das doenças nela elencadas. Sendo que, conforme entendimento sedimentado dos Tribunais brasileiros, tal rol de doenças é taxativo, ou seja, não admite qualquer tipo de interpretação […]

30.11.2022

STJ: vendedor é responsável solidário pelo IPVA apenas mediante lei estadual

Relatora entendeu que o Código de Trânsito por si só não imputa ao vendedor a responsabilidade solidária pelo pagamento do imposto

29.11.2022

Câmara Superior do Carf muda posição e afasta tributação de stock options

É primeira vez que a Câmara Superior decide a favor do contribuinte em um caso do tipo

28.11.2022

Projeto permite restituição a consumidor que comprovar que arcou com tributo indireto

Hoje, a empresa pode pedir restituição do tributo se não repassar o encargo, já o consumidor não recebe de volta o tributo indireto em nenhuma hipótese