Troca de local de serviço previsto em contrato de trabalho não gera direito à reparação por danos morais

08.12.2022

Mantida multa de empresa que não cumpriu cota para contratação de reabilitados e PCDs

A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) negou provimento a um recurso em que a empresa questionava a multa imposta pela Superintendência Regional do Trabalho em Goiás (SRTb-GO) por descumprimento da cota previdenciária para trabalhadores reabilitados e pessoas com deficiência (PCD). No recurso ordinário, a empresa alegou nulidade do ato […]

07.12.2022

Trabalhadora obtém dano moral por discriminação pelo fato de ser mulher

O juiz da Vara do Trabalho de Formosa, Kleber Moreira, entendeu que ficou provada a violação ao princípio constitucional da não discriminação e, por isso, condenou uma empresa de alimentos saudáveis ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5 mil,  por discriminação contra a mulher.     Entenda o caso   Na […]

07.12.2022

Concorrência desleal com empregadora é motivo para dispensa por justa causa de trabalhador

Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) ao analisar o recurso ordinário interposto pelo ex-empregado que passou a integrar o quadro societário de uma empresa do mesmo ramo da empregadora. Para o colegiado, ele teria contrariado o código de ética da empresa e quebrado a relação […]

06.12.2022

Contribuintes de ICMS podem retificar Escrituração Fiscal Digital sem autorização prévia

A Secretaria da Economia aprovou a dispensa de autorização prévia para contribuintes de ICMS que precisam retificar a Escrituração Fiscal Digital (EFD) após três meses do período de apuração. A EFD retificadora é necessária quando a empresa identifica que foram apurados eventuais tributos não devidos, em decorrência de erro no preenchimento da documentação. Lembrando que […]

06.12.2022

Decisões de tribunais protegem locações por temporada no Brasil

Em mais de 10 anos de atuação do Airbnb no Brasil, tribunais deram segurança jurídica para donos de imóveis e hóspedes aproveitarem os benefícios do aluguel por temporada, de Norte a Sul do país.   Amplamente protegido pela Constituição Federal, pelo Código Civil e pela Lei do Inquilinato, o aluguel por temporada tem amparo jurídico […]

05.12.2022

Os benefícios da pretensão resistida

Em 2021, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça¹ foram registradas 27,7 milhões de novas ações e 26,9 milhões de processos concluídos. O ano terminou com 62 milhões de ações ativas, ou seja, nota-se que o judiciário não obteve êxito em ao menos reduzir o mesmo número de ações entrantes.   Com a facilidade dos […]

05.12.2022

Reembolso de planos amplia debate sobre direito dos pacientes e de operadoras

A decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no dia 22/11 de que planos de saúde só precisam reembolsar exames e consultas se houver pagamento direto por parte dos pacientes provocou debate em torno dos direitos dos consumidores e das operadoras. Os ministros reformaram o entendimento do Tribunal de Justiça de São […]

02.12.2022

Não é de hoje que os elevados encargos tributários são temidos pelo brasileiro, principalmente quando se trata de pessoa jurídica. Dentre os tributos suportados por clínicas médicas e hospitais, destacam-se o Imposto de Renda (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), os quais correspondem a uma grande parcela da carga tributária desses […]

01.12.2022

Câmara aprova projeto sobre responsabilização de sócios por dívidas de empresas

A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que trata da chamada desconsideração da personalidade jurídica. Por meio dela, empresários usam manobras para não pagarem os credores. Com a aprovação do PL, que precisará da sanção do presidente da República, o empreendedor passa a ter risco de bloqueio dos bens.   Em 2014, o […]