16.12.2022

Liminares afastam instrução normativa que restringe benefício fiscal do Perse

IN 2.114/22 prevê que alíquotas zero só poderão ser aproveitadas sobre receitas de eventos sociais e culturais e serviços turísticos

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15.12.2022

Projeto que aumenta limite do MEI é prioridade para Frente Parlamentar das MPE

Proposta já aprovada pelo Senado aguarda deliberação no plenário da Câmara dos Deputados para ir à sanção presidencial

14.12.2022

Julgamento do Difal do ICMS será reiniciado em plenário físico no STF

Placar estava 5×3 para que cobrança fosse feita apenas em 2023. Rosa Weber pediu destaque e deve marcar julgamento para fevereiro

14.12.2022

STF forma placar de 5X3 para que Difal de ICMS seja cobrado apenas em 2023

O ministro Gilmar Mendes acompanhou a divergência aberta pelo ministro Dias Toffoli

13.12.2022

Aposentadoria por deficiência: quem tem direito

Neste conteúdo vamos explicar para você como funciona a aposentadoria por deficiência, quem tem direito, quais os requisitos e como solicitar.

13.12.2022

Estados e União entram em acordo sobre ICMS dos combustíveis

Teto do diesel deve ser mantido. Proposta será encaminhada para o ministro da economia e governadores, que deverão se manifestar

12.12.2022

Empresas vão à Justiça para obter créditos de PIS/Cofins sobre gastos com LGPD

Contribuintes e fisco batem cabeça em debate sobre se as despesas com adequação devem ser tratadas como insumo

12.12.2022

Primeira Seção decidirá sobre exclusões da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.005.029, 2.005.087, 2.005.289 e 2.005.567, de relatoria do ministro Herman Benjamin, para julgamento sob o rito dos repetitivos.   A questão submetida a julgamento, cadastrada como Tema 1.174 na base de dados do STJ, está assim ementada: possibilidade de excluir os valores […]

08.12.2022

Com nova composição, Câmara Superior afasta tributação sobre lucros no exterior

Por seis votos a quatro, a turma deu provimento ao recurso da ArcelorMittal Brasil e afastou a incidência de IRPJ e CSLL

08.12.2022

Isenção de impostos federais deixa de fora empresas do setor de eventos que estão no Simples

Para especialista em Direito Tributário, a medida é inconstitucional e prejudicados devem recorrer à Justiça para obter benefício previsto no Perse

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