22.12.2022

Aposentadoria por deficiência: quem tem direito

Neste conteúdo vamos explicar para você como funciona a aposentadoria por deficiência, quem tem direito, quais os requisitos e como solicitar.

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22.12.2022

Auxiliar de inspeção será indenizada por doenças agravadas durante contrato de trabalho

A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) manteve a condenação de uma indústria de alimentos a reparar por danos materiais, pensionamento e despesas com tratamento de saúde, e danos morais uma auxiliar de inspeção em decorrência do agravamento das doenças osteomusculares que a acometeram. Todavia, o colegiado reduziu o valor […]

21.12.2022

Advogada tem direito a 50% dos honorários de sociedade com ex-marido

O objeto da sociedade de advogados é a colaboração profissional recíproca, devendo conservar-se o individual exercício das atividades e, assim, a execução dos atos privativos do advogado. Com esse entendimento, a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que uma advogada tem direito a 50% dos honorários recebidos […]

20.12.2022

Empresas terão de inserir condenações trabalhistas no eSocial

A partir de 16 de janeiro do ano que vem, as empresas terão de inserir no eSocial (sistema de registro de informações dos trabalhadores brasileiros) dados de praticamente todas as condenações definitivas na Justiça do Trabalho. Também será obrigatório informar acordos firmados com ex-empregados.   Segundo as regras do manual da nova versão do eSocial […]

19.12.2022

Aprovado o calendário do abono salarial do PIS/Pasep para 2023. Confira as datas e veja quem tem direito

O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) aprovou o calendário de pagamento do abono salarial do PIS/Pasep para 2023 (referente ao ano-base 2021) proposto pelo governo federal. A reunião foi realizada nesta quinta-feira (dia 15).   No total, estão previstos mais de R$ 24,4 bilhões em pagamentos para o próximo ano. A estimativa […]

19.12.2022

Programa de Regularização do Simples Nacional oferece desconto de 100% sobre juros, multa e encargo legal

Prazo para empresas do Simples Nacional aderirem ao programa vai até 30 de dezembro.

16.12.2022

Liminares afastam instrução normativa que restringe benefício fiscal do Perse

IN 2.114/22 prevê que alíquotas zero só poderão ser aproveitadas sobre receitas de eventos sociais e culturais e serviços turísticos

15.12.2022

Projeto que aumenta limite do MEI é prioridade para Frente Parlamentar das MPE

Proposta já aprovada pelo Senado aguarda deliberação no plenário da Câmara dos Deputados para ir à sanção presidencial

14.12.2022

Julgamento do Difal do ICMS será reiniciado em plenário físico no STF

Placar estava 5×3 para que cobrança fosse feita apenas em 2023. Rosa Weber pediu destaque e deve marcar julgamento para fevereiro

14.12.2022

STF forma placar de 5X3 para que Difal de ICMS seja cobrado apenas em 2023

O ministro Gilmar Mendes acompanhou a divergência aberta pelo ministro Dias Toffoli

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