13.02.2023

STF declara constitucional apreensão de passaporte e de CNH de devedores

Segundo a decisão, cabe aos magistrados ter razoabilidade e proporcionalidade ao adotar medidas coercitivas atípicas

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10.02.2023

ADC 49: STF retoma julgamento sobre transferência de créditos de ICMS

Com duas correntes distintas formadas no Supremo, não há quórum para a modulação e a definição sobre os créditos

08.02.2023

Bancos devem ressarcir compras indevidas com cartão por aproximação?

Consumidores vítimas de furto e golpes têm buscado a Justiça para reaver valores cobrados indevidamente sem a senha

07.02.2023

STF indica que pode relativizar vitória judicial de empresas para não pagar tributos

Para especialista, Supremo deveria analisar precedentes que teriam força de sustar efeitos diante da falta de estabilidade

06.02.2023

Sua empresa está preparada para a volta da cobrança do Difal?

A cobrança do Diferencial de Alíquota do ICMS volta a valer em 2023 e você precisa estar preparado

03.02.2023

Entenda as mudanças tributárias para as empresas em 2023

Anunciadas pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, as medidas de ajuste fiscal envolvem flexibilizações para negociações de dívidas e desonerações

01.02.2023

Entenda quando é a hora de parcelar o pagamento de impostos

Parcelamento de dívidas com o Fisco deve ser feito no prazo correto: veja como

30.01.2023

LGPD: Justiça confirma demissão por uso indevido de dados de clientes

O uso de informações dos clientes depende do consentimento do titular

30.01.2023

ANPD começa a aplicar multas por infrações à LGPD a partir de fevereiro

O presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, Waldemar Gonçalves, afirmou nesta sexta, 27/1, que o regulamento de dosimetria de sancões entrou na reta final, tem novo relator definido e deverá ser aprovado ainda em fevereiro.   “Em termos de dosimetria, já estamos chegando no ponto final. Em fevereiro, faremos a entrega dessa norma […]

27.01.2023

Ausência de subordinação impede reconhecimento de vínculo entre corretor life planner e franqueadora

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) não reconheceu o vínculo de emprego entre um trabalhador e uma seguradora por entender que, a partir das provas nos autos, estava ausente a subordinação jurídica. A relatora, desembargadora Rosa Nair Reis, disse que cada recurso é analisado dentro dos contornos fático-jurídicos e, […]

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