23.02.2023

Coisa julgada: sem modulação, empresas têm dúvidas sobre juros e multa

Advogados entendem que questões devem ser esclarecidas pelo STF e pelo Fisco

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17.02.2023

MEI tem direito à restituição do Imposto de Renda? Descubra!

Se você é Microempreendedor Individual e quer saber como vai declarar o seu IR ou se MEI tem direito à restituição de Imposto de Renda, este artigo é especialmente para você!

16.02.2023

Mais de 30 decisões mantém redução de PIS e Cofins sobre receitas financeiras

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16.02.2023

STJ: sócio não pode ser cobrado de ofício por dívidas tributárias da empresa

Sem pedido, juiz decidiu cobrar diretamente do sócio dívidas de ISS de companhia fechada irregularmente

14.02.2023

STJ julga competência do Senai para arrecadar e cobrar diretamente suas contribuições

Especialistas defendem que entidade tem legitimidade para fazer cobrança direta

13.02.2023

ANPD mira em punições para garantir cumprimento da lei de dados

Em entrevista ao JOTA, diretor-presidente diz que já há oito casos prontos para aplicação de penalidades

13.02.2023

STF declara constitucional apreensão de passaporte e de CNH de devedores

Segundo a decisão, cabe aos magistrados ter razoabilidade e proporcionalidade ao adotar medidas coercitivas atípicas

10.02.2023

ADC 49: STF retoma julgamento sobre transferência de créditos de ICMS

Com duas correntes distintas formadas no Supremo, não há quórum para a modulação e a definição sobre os créditos

08.02.2023

Bancos devem ressarcir compras indevidas com cartão por aproximação?

Consumidores vítimas de furto e golpes têm buscado a Justiça para reaver valores cobrados indevidamente sem a senha

07.02.2023

STF indica que pode relativizar vitória judicial de empresas para não pagar tributos

Para especialista, Supremo deveria analisar precedentes que teriam força de sustar efeitos diante da falta de estabilidade

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