23.01.2023

STF: funcionário não tem de pagar honorários se perder ação trabalhista

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram nesta quarta-feira (19) anular trechos da reforma trabalhista aprovada no governo Michel Temer que obrigavam trabalhadores derrotados em ações fossem obrigados a pagar honorários do advogado da parte vencedora, mesmo em caso de benefício de gratuidade pela Justiça.   No entanto, o STF manteve válido o pagamento […]

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20.01.2023

Reforma trabalhista dispensa liminar contra lides simuladas, decide TST

Como a reforma trabalhista passou a prever ações judiciais de homologação de transação extrajudicial, deixaram de ser necessárias as lides simuladas — estratégia na qual a empresa induz trabalhadores dispensados a simular existência de conflito e propor ação judicial como condição para receber os valores da rescisão. Empresa exigia proposição de ação judicial para recebimento […]

20.01.2023

Justiça do Trabalho de Goiás reconhece responsabilidade objetiva de construtora após queda de trabalhador por falta de equipamento de segurança

Duas empresas de engenharia que formam um grupo econômico em Inhumas, interior de Goiás, foram condenadas a pagar indenização por danos materiais e morais a um servente de pedreiro que caiu do primeiro andar de um edifício em construção. A Terceira Turma do TRT-18, por unanimidade, deu provimento ao recurso do pedreiro, que recorreu ao […]

20.01.2023

Mantida dispensa por justa causa de trabalhadora que difamou empresa nas redes sociais

A funcionária fez uma sequência de imagens no WhatsApp com legendas afirmando que o emprego era tóxico, em tom ofensivo contra a empresa, foi dispensada e entrou na Justiça, contestando. O Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Anápolis (GO) manteve a demissão por justa causa, por considerar que não houve qualquer prova nos autos […]

19.01.2023

PGFN abre negociações para regularizar débitos do Simples Nacional inscritos em dívida ativa

Medida propõe benefícios para que microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) regularizarem suas situações; prazo vai até o final do mês

19.01.2023

Novo programa de transação tributária não empolga empresas

Conforme advogados consultados pelo JOTA, os contribuintes esperavam condições mais favoráveis para as negociações

18.01.2023

Atualização do Simples e reforma tributária são prioridades para as MPE em 2023

Aumento da receita anual permitida ao Microempreendedor Individual (MEI) também está na agenda do Congresso

16.01.2023

Medida Provisória altera legislação sobre Renda e Contribuição

Publicada no Diário Oficial a Medida Provisória 1.152 de 28 de dezembro, que altera a legislação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para introduzir um novo marco legal para a matéria de preços de transferência no Brasil. Nesse sentido, são abrangidas as pessoas […]

12.01.2023

Alerta! Prazo para empresas aderirem ao Simples Nacional acaba dia 31

Empresas que buscam se enquadrar no regime do Simples Nacional precisam se atentar a data limite para adesão

10.01.2023

Planejamento tributário para 2023: esclareça suas dúvidas

A mudança de Governo e a reforma tributária reforçam a importância de uma planejamento bem executado

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