27.03.2023

Reconhecimento de relação de emprego entre integrantes da mesma família deve ser comprovada pelo trabalhador

A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) declarou, em recente decisão, que as relações jurídicas envolvendo trabalhador integrante da família titular do empreendimento são orientadas pelo sentimento de subsistência. O Colegiado entendeu que a subordinação nesses casos dá lugar à colaboração mútua e o dever de provar o suposto vínculo […]

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27.03.2023

Adicional de periculosidade não é devido em situações de risco eventual

A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, por unanimidade, manteve sentença que negou o reconhecimento de acúmulo de função e o adicional de periculosidade para um encarregado de uma empresa de acabamentos. O Colegiado acompanhou o voto do relator, desembargador Mário Bottazzo, para aplicar o entendimento de que para haver acúmulo […]

24.03.2023

Serviços prestados fora do expediente por meio de celular devem ser remunerados como horas extraordinárias, afirma justiça do trabalho

A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) manteve a condenação de uma empresa de mineração ao pagamento de horas extras a um trabalhador por atividades prestadas por meio de telefone celular fora do horário de trabalho. Segundo o Colegiado, a convocação do trabalhador, fora do expediente, para a realização de […]

24.03.2023

Precatórios: liberados mais de R$ 6 milhões para acordo direto com credores do Estado de Goiás. Veja o edital

Foi publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) desta terça-feira, 14/03, edital de convocação de credores em face do Estado de Goiás (administração direta e indireta) para a realização de acordo direto para o recebimento de precatórios. Foram liberados, até a data de 7 de março de 2023, o montante de R$6.774.768,22 que […]

23.03.2023

INSS: Crianças e jovens podem ter direito a benefícios. Veja Como

Será necessário passar por uma perícia médica pelo o INSS. A comprovação deverá ser feita com exames, laudos médicos e atestados

22.03.2023

Sociedades que comercializam produtos sujeitos ao regime monofásico têm direito ao crédito de pis e cofins em algumas hipóteses

Sociedades que comercializam produtos sujeitos ao regime monofásico têm direito ao crédito de PIS e Cofins em algumas hipóteses. De fato, a incidência monofásica ou concentrada do PIS e da Cofins, nada mais é do que atribuição da responsabilidade tributária ao fabricante ou importador de produtos específicos, tais como: veículos, medicamentos, cosméticos, autopeças, gasolina, […]

21.03.2023

Funrural: STF diz que é constitucional cobrança para pessoas jurídicas

Supremo Tribunal Federal reafirmou nesta quarta-feira entendimento tomado em dezembro

20.03.2023

Em vigor Lei que reduz alíquotas do imposto de renda sobre valores destinados a gastos pessoais no exterior

Em vigor a Lei n. 14.537/2023 que passa a dispor sobre a alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre as operações envolvendo gastos pessoais no exterior. Fica reduzida a alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos para pessoa […]

17.03.2023

STF tem maioria para derrubar multa adicional de 50% sobre negativa de compensação de tributo

O governo estima que o impacto causado com essa derrota para o Fisco seja de R$ 3,7 bilhões

16.03.2023

Fato de empresa ter técnico como sócio não afasta direito a regime especial de ISS

Sociedades uniprofissionais têm direito ao regime especial de recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), nos termos do artigo 9º, §§1º e 3º, do Decreto-Lei nº 406/68. E o simples fato de um dos sócios ser técnico não afasta o benefício, desde que ele exerça atividade da mesma natureza dos demais. Esse […]

27.03.2023

Reconhecimento de relação de emprego entre integrantes da mesma família deve ser comprovada pelo trabalhador

27.03.2023

Adicional de periculosidade não é devido em situações de risco eventual

24.03.2023

Serviços prestados fora do expediente por meio de celular devem ser remunerados como horas extraordinárias, afirma justiça do trabalho

24.03.2023

Precatórios: liberados mais de R$ 6 milhões para acordo direto com credores do Estado de Goiás. Veja o edital

23.03.2023

INSS: Crianças e jovens podem ter direito a benefícios. Veja Como

22.03.2023

Sociedades que comercializam produtos sujeitos ao regime monofásico têm direito ao crédito de pis e cofins em algumas hipóteses

21.03.2023

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20.03.2023

Em vigor Lei que reduz alíquotas do imposto de renda sobre valores destinados a gastos pessoais no exterior

17.03.2023

STF tem maioria para derrubar multa adicional de 50% sobre negativa de compensação de tributo

16.03.2023

Fato de empresa ter técnico como sócio não afasta direito a regime especial de ISS

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