21.03.2023

Funrural: STF diz que é constitucional cobrança para pessoas jurídicas

Supremo Tribunal Federal reafirmou nesta quarta-feira entendimento tomado em dezembro

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20.03.2023

Em vigor Lei que reduz alíquotas do imposto de renda sobre valores destinados a gastos pessoais no exterior

Em vigor a Lei n. 14.537/2023 que passa a dispor sobre a alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre as operações envolvendo gastos pessoais no exterior.   Fica reduzida a alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos para pessoa […]

17.03.2023

STF tem maioria para derrubar multa adicional de 50% sobre negativa de compensação de tributo

O governo estima que o impacto causado com essa derrota para o Fisco seja de R$ 3,7 bilhões

16.03.2023

Fato de empresa ter técnico como sócio não afasta direito a regime especial de ISS

Sociedades uniprofissionais têm direito ao regime especial de recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), nos termos do artigo 9º, §§1º e 3º, do Decreto-Lei nº 406/68. E o simples fato de um dos sócios ser técnico não afasta o benefício, desde que ele exerça atividade da mesma natureza dos demais.   Esse […]

16.03.2023

Cashback tributário: ideia é boa, mas execução preocupa especialistas

Há uma preocupação com a indefinição da política e possíveis fraudes

15.03.2023

Secretaria Nacional do Consumidor prepara ação contra desinformação nas plataformas digitais

Ao JOTA, Wadih Damous afirmou que a secretaria entende que é preciso moderar conteúdo pelo menos onde há relação de consumo

13.03.2023

DESCANSO QUINZENAL: TST garante às mulheres folgas aos domingos a cada 15 dias

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou, em três recentes decisões, que as mulheres devem folgar aos domingos de 15 em 15 dias, como prevê a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O entendimento vai na contramão do que o comércio em geral tem adotado, ao indicar em suas escalas o descanso aos domingos apenas […]

10.03.2023

Ações judiciais sobre LGPD aumentam em mais de 500% em dois anos

Levantamento do Mattos Filho mostra que número de processos disparou desde quando a lei passou a vigorar

09.03.2023

Créditos tributários pelo IRPJ e CSLL somente no momento da homologação das compensações

Tem-se um importante precedente para os contribuintes que buscam afastar o constante na solução de consulta SRRF 183/21

07.03.2023

Consumidora ganha na Justiça estadual direito à indenização após cobrança irregular da Enel

A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) considerou irregular a cobrança efetuada pela Companhia Energética do Ceará (Enel) após inspeção técnica realizada em medidor de energia. Por unanimidade, o colegiado também condenou a empresa ao pagamento de indenização moral para a consumidora.   Conforme o processo, em março de […]

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