10.04.2023

Por voto de qualidade, Carf nega crédito sobre frete de produtos acabados

Posição vencedora considerou que tese do STJ deveria ser aplicada

Leia aqui

06.04.2023

LGPD: 7 dos 8 processos instaurados pela ANPD envolvem o setor público

Autoridade divulgou a lista de processos sancionatórios de empresas e órgãos públicos que aguardam conclusão

05.04.2023

Contribuintes ganham na Justiça direito de recolher ITBI pelo valor da operação

Contribuintes têm conseguido na Justiça decisões garantindo a incidência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) com base no valor da operação, e não sobre um valor de referência estabelecido unilateralmente pelos municípios. Os precedentes levam em consideração o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no REsp 1937821/SP (Tema 1.113), por meio do […]

04.04.2023

Contribuintes do Simples Nacional podem receber multa de 75% a 225% sobre diferença apurada em recuperação tributária indevida

Muitos contribuintes optantes pelo regime do Simples Nacional, principalmente drogarias, autopeças e supermercados, estão sendo intimados para se autorregularizarem e, muitas vezes, sem entender o porquê.   Estes segmentos listados são os principais que revendem produtos sujeitos à tributação monofásica do PIS e da COFINS. Isto é, a indústria recolhe estes tributos na origem e […]

03.04.2023

Além da Americanas (AMER3): veja outras cinco marcas emblemáticas que pediram recuperação judicial ou falência em 2023

Enquanto o caso da varejista é bastante particular, os outros episódios de recuperação judicial têm mais relação com a situação macroeconômica do Brasil

31.03.2023

Exigência de condenações trabalhistas no eSocial pode direcionar fiscalização

A partir de 1º de abril, será obrigatória a inclusão de processos com trânsito em julgado e acordos. Entenda o que muda

30.03.2023

Gasto com confraternização de fim de ano pode ser deduzido da base do IRPJ e CSLL

Turma do Carf considerou que este tipo de evento visa o bem-estar dos trabalhadores e por isso é uma despesa necessária

29.03.2023

TST passa a considerar horas extras no cálculo de 13º salário, FGTS e férias

Tribunal mudou entendimento por considerar reflexo das horas extras habituais no repouso semanal nas demais parcelas salariais

28.03.2023

Trabalho escravo contemporâneo: saiba como reconhecer e denunciar!

A Justiça do Trabalho de Goiás, diante das últimas operações de combate à escravidão contemporânea – que resultaram no resgate de centenas de trabalhadores no Brasil, 212 deles no estado de Goiás – divulga canais de denúncia para esse tipo de exploração e lembra que submeter trabalhadores a condições análogas à escravidão é crime, podendo […]

28.03.2023

Carf reverte entendimento e mantém PIS/Cofins sobre bonificações

Em setembro de 2022, conselheiros decidiram em caso semelhante envolvendo outro supermercado pelo desempate pró-contribuinte

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