30.03.2023

Gasto com confraternização de fim de ano pode ser deduzido da base do IRPJ e CSLL

Turma do Carf considerou que este tipo de evento visa o bem-estar dos trabalhadores e por isso é uma despesa necessária

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29.03.2023

TST passa a considerar horas extras no cálculo de 13º salário, FGTS e férias

Tribunal mudou entendimento por considerar reflexo das horas extras habituais no repouso semanal nas demais parcelas salariais

28.03.2023

Trabalho escravo contemporâneo: saiba como reconhecer e denunciar!

A Justiça do Trabalho de Goiás, diante das últimas operações de combate à escravidão contemporânea – que resultaram no resgate de centenas de trabalhadores no Brasil, 212 deles no estado de Goiás – divulga canais de denúncia para esse tipo de exploração e lembra que submeter trabalhadores a condições análogas à escravidão é crime, podendo […]

28.03.2023

Carf reverte entendimento e mantém PIS/Cofins sobre bonificações

Em setembro de 2022, conselheiros decidiram em caso semelhante envolvendo outro supermercado pelo desempate pró-contribuinte

27.03.2023

Reconhecimento de relação de emprego entre integrantes da mesma família deve ser comprovada pelo trabalhador

A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) declarou, em recente decisão, que as relações jurídicas envolvendo trabalhador integrante da família titular do empreendimento são orientadas pelo sentimento de subsistência. O Colegiado entendeu que a subordinação nesses casos dá lugar à colaboração mútua e o dever de provar o suposto vínculo […]

27.03.2023

Adicional de periculosidade não é devido em situações de risco eventual

A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, por unanimidade, manteve sentença que negou o reconhecimento de acúmulo de função e o adicional de periculosidade para um encarregado de uma empresa de acabamentos. O Colegiado acompanhou o voto do relator, desembargador Mário Bottazzo, para aplicar o entendimento de que para haver acúmulo […]

24.03.2023

Serviços prestados fora do expediente por meio de celular devem ser remunerados como horas extraordinárias, afirma justiça do trabalho

A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) manteve a condenação de uma empresa de mineração ao pagamento de horas extras a um trabalhador por atividades prestadas por meio de telefone celular fora do horário de trabalho. Segundo o Colegiado, a convocação do trabalhador, fora do expediente, para a realização de […]

24.03.2023

Precatórios: liberados mais de R$ 6 milhões para acordo direto com credores do Estado de Goiás. Veja o edital

Foi publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) desta terça-feira, 14/03, edital de convocação de credores em face do Estado de Goiás (administração direta e indireta) para a realização de acordo direto para o recebimento de precatórios. Foram liberados, até a data de 7 de março de 2023, o montante de R$6.774.768,22 que […]

23.03.2023

INSS: Crianças e jovens podem ter direito a benefícios. Veja Como

Será necessário passar por uma perícia médica pelo o INSS. A comprovação deverá ser feita com exames, laudos médicos e atestados

22.03.2023

Sociedades que comercializam produtos sujeitos ao regime monofásico têm direito ao crédito de pis e cofins em algumas hipóteses

Sociedades que comercializam produtos sujeitos ao regime monofásico têm direito ao crédito de PIS e Cofins em algumas hipóteses.   De fato, a incidência monofásica ou concentrada do PIS e da Cofins, nada mais é do que atribuição da responsabilidade tributária ao fabricante ou importador de produtos específicos, tais como: veículos, medicamentos, cosméticos, autopeças, gasolina, […]

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