22.08.2025

Presidente do Comitê Gestor da reforma tributária descarta adiar teste de 2026

Flávio César Mendes de Oliveira é presidente do Comsefaz e secretário de Fazenda do Mato Grosso do Sul – Foto via Governo do MS   Por Redação   O presidente do Comitê Gestor do IBS formado por estados e municípios, Flávio César Mendes de Oliveira, disse que o mercado deve correr contra o tempo para garantir o início […]

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15.08.2025

STJ reconhece créditos de ICMS por energia na produção de gases perdidos

O contribuinte pode aproveitar créditos de ICMS referentes à aquisição de energia elétrica para a produção de gases que acabam perdidos no processo produtivo. Essa conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que resolveu um ponto de divergência na jurisprudência de suas turmas de Direito Público sobre o tema. O julgamento, apesar disso, foi […]

29.07.2025

STF retoma julgamentos sobre limites de multa tributária e contribuição sindical

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomará suas atividades nesta sexta-feira com sessão extraordinária para julgar três ações relevantes envolvendo matéria tributária e trabalhista: limites para multas fiscais, destinação da contribuição sindical e licenças para servidores estaduais.   No Recurso Extraordinário 640.452, os ministros discutirão a existência de limites para a aplicação de multas tributárias por […]

29.07.2025

Empresas de fachada: 7 pessoas são condenadas por fraude tributária bilionária em SP

A Justiça Federal condenou sete pessoas por envolvimento em um esquema de sonegação fiscal revelado pela Operação Grandes Lagos, em Jales (SP). A ação penal, de número 0000006-50.2017.4.03.6124, decorre de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal (MPF) com base em fatos ocorridos entre 2002 e 2006. O responsável por uma das empresas do setor pecuário […]

29.07.2025

Juíza equipara recuperação extrajudicial a judicial e autoriza transação tributária

A Weclix Telecom S.A., provedora de acesso à internet em recuperação extrajudicial, conseguiu na Justiça uma liminar para negociar suas dívidas com a Receita Federal por meio de transação fiscal na modalidade “transação para débitos de difícil recuperação ou irrecuperáveis”, mais vantajosa e reservada apenas para empresas em recuperação judicial.   A decisão é da […]
Imagem: jcomp em Freepik

09.07.2025

Para CNI, não há fato econômico que justifique tarifas de 50% e é preciso preservar relação comercial com os EUA

A imposição de 50% de tarifas sobre o produto brasileiro por parte dos Estados Unidos foi recebida com preocupação e surpresa pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). Para a instituição, a prioridade deve ser intensificar a negociação com governo de Donald Trump para preservar a relação comercial histórica e complementar entre os países. “Não existe […]

03.07.2025

Correção da tabela do IR em 15% elevaria justiça fiscal

A tabela progressiva do IRPF está defasada em 15,78%, o acumulado de inflação de 2023, 2024 e 2025 (projeção). Se houvesse correção da tabela do IR por este percentual, seria mantida a isenção para contribuintes com rendas de até R$ 5 mil mensais e a desoneração parcial de imposto para contribuintes com rendas de até […]

03.07.2025

Correção de toda a tabela do IR custaria mais de R$ 100 bi por ano

Uma eventual correção de toda a tabela do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) custaria mais de R$ 100 bilhões por ano, disse nesta terça-feira (20) o secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, Marcos Pinto. Em audiência pública na comissão especial do Congresso Nacional que analisa a reforma do Imposto de Renda, ele […]

30.06.2025

ITCMD: As dívidas do falecido devem ser excluídas da base de cálculo do imposto – TJSP

As dívidas do falecido devem ser excluídas da base de cálculo do ITCMD. Esse é o entendimento do TJSP, na Remessa Necessária 1058925-70.2024.8.26.0053; Relatado pelo Desembargador Martin Vargas; da 10ª Câmara de Direito Público do TJSP. O fundamento do entendimento é o seguinte: O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) é um tributo de competência […]

29.06.2025

STJ vai definir se ICMS em aquisições ainda gera crédito de PIS e Cofins

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir se o valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente em operações de aquisição pode ser usado na apuração de crédito de PIS e Cofins. O tema foi afetado ao rito dos recursos repetitivos, para definição de tese vinculante, sob relatoria do […]

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