27.09.2023

STF definirá marco para cobrança de ICMS-Difal a consumidor final não contribuinte

O Supremo Tribunal Federal vai discutir a aplicabilidade dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal (90 dias) à cobrança do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS) nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte, após a vigência da Lei Complementar 190/2022.   Tratada em recurso extraordinário, a matéria […]

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22.09.2023

STF definirá marco para cobrança de ICMS-Difal a consumidor final não contribuinte

O Supremo Tribunal Federal vai discutir a aplicabilidade dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal (90 dias) à cobrança do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS) nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte, após a vigência da Lei Complementar 190/2022.   Tratada em recurso extraordinário, a matéria […]

21.09.2023

STF vai decidir sobre crédito de ICMS em operação interestadual de combustíveis

O Supremo Tribunal Federal vai decidir se a manutenção do crédito de ICMS relativo às operações internas anteriores à que destina combustível derivado do petróleo a outro estado é constitucional. A matéria é objeto de recurso extraordinário (RE) com repercussão geral (Tema 1.258).   O tema diz respeito à operação de distribuidora que adquire combustíveis […]

19.09.2023

STF decide que PIS/COFINS incidem sobre prêmios recebidos de seguradoras

Disputa em relação à cobrança das contribuições era tratada há anos por seguradora com a União.

14.09.2023

Para o STJ, não cabe à Fazenda compensar saldo de ICMS ao lavrar auto de infração

A utilização de crédito de ICMS para compensação do tributo devido é uma possibilidade a ser exercida pelo contribuinte no momento do lançamento por homologação. Assim, não é possível impor ao Fisco que faça esse encontro de contas no momento do lançamento de ofício.   Com base nesse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal […]

11.09.2023

Compensação do ICMS: PL deve trazer obrigação de pagamento ainda em 2023

PL também deve trazer cota extra de R$ 2 bilhões para municípios.

08.09.2023

3ª Turma exclui condenação de posto de gasolina ao pagamento de danos morais para lavador de carros

A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) reformou sentença da Vara do Trabalho de Valparaíso de Goiás para excluir a condenação de um posto de gasolina do pagamento de reparação por danos morais para um lavador de carros. Os desembargadores acompanharam o voto da relatora, desembargadora Wanda Lúcia Ramos, no […]

07.09.2023

Empresa não indenizará vigia que se acidentou na volta para casa

TRT da 2ª região concluiu que atividade da empresa não possui qualquer relação com o acidente sofrido pelo homem.

05.09.2023

PGR defende no STF manutenção de vínculo entre motorista e aplicativo

Manifestação de Augusto Aras é contrária a decisão de Alexandre de Moraes.

04.09.2023

TST: Ministro suspende plano de demissão voluntária da Eletrobras

A decisão do ministro Agra Belmonte leva em conta a proximidade da data-limite para a adesão ao plano e a ausência de manifestação da empresa sobre uma possível solução consensual.

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