Nossos artigos

Goiás Lança Projeto de Lei para Incentivar Biogás e Biometano com Base Jurídica Sólida

O governo de Goiás dá um passo estratégico em direção à sustentabilidade e ao desenvolvimento econômico industrial, com o encaminhamento do Ofício de nº 153/2025, à Assembleia Legislativa que visa conceder tratamento tributário mais favorável às indústrias de biogás e biometano. A proposta, que já passou pelo crivo jurídico e orçamentário da Procuradoria Geral do […]

30. 06. 25

Direito de Compensação em razão da transição do ICMS para o IBS: Término dos Incentivos fiscais onerosos

A Emenda Constitucional 132/2023 representa um marco na transição tributária brasileira, estabelecendo importantes salvaguardas para empresas que possuem benefícios fiscais de ICMS. Com a futura substituição do ICMS pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a emenda assegura que as empresas não serão prejudicadas pela perda de seus incentivos fiscais durante esse período de transição. […]

20. 06. 25

Goiás Revoluciona Política de Incentivos Fiscais com Foco em Energias Renováveis

Decreto cria contribuição ao PROTEGE GOIÁS e estabelece benefícios específicos para setor de biogás e biometano O Estado de Goiás promoveu uma significativa mudança em sua política de incentivos fiscais com a publicação do Decreto nº 10.712/2025, em 17 de junho. A medida, que altera o Regulamento do Código Tributário Estadual, introduz um […]

20. 06. 25

Goiás Inova com Lei de Incentivos para Energia Hidrelétrica

Estado adere a benefícios fiscais de Mato Grosso do Sul e cria regime especial para setor energético O Estado de Goiás deu um passo importante na modernização de sua política de incentivos fiscais com a sanção da Lei nº 23.471/2025, publicada em 13 de junho. A nova legislação, que dispõe sobre benefícios para estabelecimentos […]

18. 06. 25

O NOVO EDITAL DE TRANSAÇÃO DA PGFN

Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy Gustavo de Castro Afonso Fabrizio Caldeira Landim O Edital PGDAU n. 11, de 30 de maio de 2025, baixado pelo Sr. Procurador-Geral Adjunto da Dívida Ativa da PGFN, Dr. João Grognet, publicado no DOU de 2 de maio próximo pretérito, sugere duas reflexões. Por um lado, trata-se de inegável […]

18. 06. 25

Reforma Tributária Inicia Fase de Testes com Empresas Voluntárias: Receita Detalha Programa Piloto para a (CBS)

A Receita Federal acaba de dar um passo decisivo na implementação da reforma tributária brasileira ao publicar a Instrução Normativa nº 549/2025, que institui o programa piloto da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Esta iniciativa marca uma mudança histórica na relação entre o fisco e os contribuintes, estabelecendo um modelo colaborativo inédito para testar […]

24. 01. 23

Governo pretende revogar voto de qualidade, trazendo mais insegurança jurídica

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) é um órgão colegiado paritário, formado por representantes da Fazenda Nacional (Estado) e dos contribuintes (sociedade), com a atribuição de julgar em segunda instância os litígios em matéria tributária e aduaneira. Devido a sua paridade na composição – governo e contribuintes –, existe a possibilidade de empate nas […]

02. 01. 23

Goiás vai taxar o agronegócio em 2023, mas é inconstitucional

A estimativa do Produto Interno Bruto (PIB) do agronegócio brasileiro, calculado pelo Centro de Estudos Avançados em Economia Aplicada (Cepea), da Esalq/USP, em parceria com a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), é que fique por volta de 25,5% em 2022, pouco abaixo dos 27,5% registrados em 2021. Goiás ocupa a segunda […]

15. 12. 22

Empresas enfrentam desafios na jornada de adequação à LGPD

Desde que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi sancionada, os desafios de sua implantação começaram a transparecer. A aplicação da lei requer uma série de fatores e, apesar do processo ser intenso, precisou oferecer tempo suficiente para que as empresas estejam adequadas a ela. Tal adequação inclui adotar medidas técnicas e administrativas […]