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Em votação relâmpago, Câmara aprova urgência para projeto que amplia isenção do Imposto de Renda

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira, em votação simbólica, o regime de urgência para o projeto que eleva a faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para quem ganha até R$ 5 mil mensais — o texto também alivia a cobrança para quem recebe até R$ 7 mil. Com a […]

21. 08. 25

A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA NO AMBIENTE DE SEPARAÇÃO (SPLIT PAYMENT) DO IVA DUAL

A Lei Complementar nº 214/2025 regulamentou o chamado split payment, um modelo arrojado de distribuição de responsabilidades, por meio do qual as operadoras de sistemas de pagamentos deverão segregar (apurar) e recolher, ao Comitê Gestor e à RFB, o IVA Dual (IBS/CBS), mediante a liquidação das operações financeiras realizadas no ambiente das plataformas digitais. […]

19. 08. 25

Transferência de crédito de ICMS acumulado – Parte 2

Introdução. Cumprimento de obrigações acessórias. Emissão de nota fiscal eletrônica e Escrituração Fiscal Digital – EFD; 2.1.1. Condições exigíveis para que os detentores de saldos credores envolvam produtores rurais. 2.1.1.1. Emitir Nota fiscal modelo 1 ou 1-A ou Nota Fiscal Eletrônica Modelo 55 e adote regime periódico de apuração mediante a escrituração fiscal. 3. Potencialidade […]

13. 08. 25

Transferência de crédito de ICMS acumulado por produtor rural

1. Introdução A legislação tributária do Estado de Goiás permite que o contribuinte que detiver saldo credor de ICMS acumulado, possa transferi-lo a terceiros que com ele mantenha relação comercial, desde que previamente autorizado pela Secretaria de Fazenda (artigo 8º, parágrafo único da IN GSF nº 715/2005). Para que o contribuinte possa acumular […]

29. 07. 25

Adiamento na Substituição Tributária do ICMS: Um Alívio Temporário para o Setor Alimentício ou Sintoma de Insegurança Jurídica?

O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) acaba de promover alteração significativa que pode impactar o setor de produtos alimentícios. Por meio do Despacho nº 22, de 2025, publicado no Diário Oficial da União, foi adiada a vigência de cinco protocolos relacionados ao regime da Substituição Tributária pelas Operações Posteriores (ICMS/ST). Referidas modificações estavam […]

21. 07. 25

CBS e um passo na modernização

A publicação da Instrução Normativa nº 549/2025, que institui o programa piloto da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), marca o início prático da implementação da reforma tributária brasileira. Pela primeira vez, o País adota um modelo colaborativo entre Fisco e contribuintes para testar, na prática, os sistemas e procedimentos do novo tributo que substituirá […]

17. 07. 25

STF pauta julgamentos tributários estratégicos para o segundo semestre de 2025

O Supremo Tribunal Federal programou para o segundo semestre de 2025 uma série de julgamentos com potencial de redefinir parâmetros importantes da política fiscal e da ordem econômica nacional. Em destaque, quatro casos tributários relevantes serão examinados em sessões plenárias, com repercussão direta sobre a arrecadação estatal e a segurança jurídica de contribuintes. No […]

15. 07. 25

PIS e COFINS Integram a Base de Cálculo da CPRB

Em uma decisão de grande impacto para empresas optantes pela desoneração da folha de pagamentos, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que os valores relativos ao PIS (Programa de Integração Social) e à COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) devem ser incluídos na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta […]

04. 07. 25

Goiás Reestrutura Companhia de Parcerias para Impulsionar Desenvolvimento e Atração de Investimentos

O Governo de Goiás encaminhou o Ofício de nº 152/2025, à Assembleia Legislativa, projeto de lei que visa modernizar e ampliar significativamente as competências da Companhia de Investimento e Parcerias do Estado de Goiás – GOIÁS PARCERIAS. A iniciativa, que altera a Lei nº 14.910 de 2004, tem como objetivo central transformar a companhia em […]