Nossos artigos

Projeto de Lei no Congresso quer mudar regra de ações coletivas

Tramita no Congresso Nacional desde 2020 um projeto de lei que tenta alterar as regras das ações coletivas. O Projeto de Lei 4.778/2020, assinado pelo deputado federal Marcos Pereira, presidente do Republicanos, foi resultado de um trabalho desenvolvido por um grupo do Conselho Nacional de Justiça que foi constituído por iniciativa do presidente à época, o […]

22. 08. 25

Não cumulatividade plena mudará forma de atuação do setor de infraestrutura, afirma Bernard Appy

A Reforma Tributária mudará a forma de atuação do setor de infraestrutura, em virtude, principalmente, da não cumulatividade plena, um dos princípios basilares do novo sistema de tributação do consumo em implementação no país. A afirmação foi feita pelo secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, na quarta-feira (20/8), no evento “Diálogos Estruturantes: A Reforma […]

22. 08. 25

Em votação relâmpago, Câmara aprova urgência para projeto que amplia isenção do Imposto de Renda

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira, em votação simbólica, o regime de urgência para o projeto que eleva a faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para quem ganha até R$ 5 mil mensais — o texto também alivia a cobrança para quem recebe até R$ 7 mil. Com a […]

21. 08. 25

A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA NO AMBIENTE DE SEPARAÇÃO (SPLIT PAYMENT) DO IVA DUAL

A Lei Complementar nº 214/2025 regulamentou o chamado split payment, um modelo arrojado de distribuição de responsabilidades, por meio do qual as operadoras de sistemas de pagamentos deverão segregar (apurar) e recolher, ao Comitê Gestor e à RFB, o IVA Dual (IBS/CBS), mediante a liquidação das operações financeiras realizadas no ambiente das plataformas digitais. […]

19. 08. 25

Transferência de crédito de ICMS acumulado – Parte 2

Introdução. Cumprimento de obrigações acessórias. Emissão de nota fiscal eletrônica e Escrituração Fiscal Digital – EFD; 2.1.1. Condições exigíveis para que os detentores de saldos credores envolvam produtores rurais. 2.1.1.1. Emitir Nota fiscal modelo 1 ou 1-A ou Nota Fiscal Eletrônica Modelo 55 e adote regime periódico de apuração mediante a escrituração fiscal. 3. Potencialidade […]

13. 08. 25

Transferência de crédito de ICMS acumulado por produtor rural

1. Introdução A legislação tributária do Estado de Goiás permite que o contribuinte que detiver saldo credor de ICMS acumulado, possa transferi-lo a terceiros que com ele mantenha relação comercial, desde que previamente autorizado pela Secretaria de Fazenda (artigo 8º, parágrafo único da IN GSF nº 715/2005). Para que o contribuinte possa acumular […]

29. 07. 25

Adiamento na Substituição Tributária do ICMS: Um Alívio Temporário para o Setor Alimentício ou Sintoma de Insegurança Jurídica?

O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) acaba de promover alteração significativa que pode impactar o setor de produtos alimentícios. Por meio do Despacho nº 22, de 2025, publicado no Diário Oficial da União, foi adiada a vigência de cinco protocolos relacionados ao regime da Substituição Tributária pelas Operações Posteriores (ICMS/ST). Referidas modificações estavam […]

21. 07. 25

CBS e um passo na modernização

A publicação da Instrução Normativa nº 549/2025, que institui o programa piloto da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), marca o início prático da implementação da reforma tributária brasileira. Pela primeira vez, o País adota um modelo colaborativo entre Fisco e contribuintes para testar, na prática, os sistemas e procedimentos do novo tributo que substituirá […]

17. 07. 25

STF pauta julgamentos tributários estratégicos para o segundo semestre de 2025

O Supremo Tribunal Federal programou para o segundo semestre de 2025 uma série de julgamentos com potencial de redefinir parâmetros importantes da política fiscal e da ordem econômica nacional. Em destaque, quatro casos tributários relevantes serão examinados em sessões plenárias, com repercussão direta sobre a arrecadação estatal e a segurança jurídica de contribuintes. No […]